ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 705/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 17 de setembro de 2026.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA FUNCIONAL DA SERVIDORA JHENNIFER GABRIELLY CASTRO NUNES DO NASCIMENTO.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de suposta irregularidade funcional atribuída a servidora JHENNIFER GABRIELLY CASTRO NUNES DO NASCIMENTO;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal;

 

CONSIDERANDO a competência da autoridade instauradora para designar Comissão Processante;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apuração de conduta funcional da servidora JHENNIFER GABRIELLY CASTRO NUNES DO NASCIMENTO.

 

Art. 2º – Fica designado a Comissão Permanente de PAD instituída através do Portaria nº 560/2026 – GAB.PREF.), para condução dos trabalhos, composta pelos seguintes servidores:

 

1. Presidente: Filipe Ferreira de Melo

2. Membro: Lorena Loureiro da Hora

3. Membro: Pamela Thais Soares Moreira

 

Art. 3º – A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo de suas funções habituais, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 4º – O presente PAD seguirá as normas previstas na legislação municipal e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.112/1990, respeitando-se os princípios constitucionais aplicáveis.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:AA3D9F6C