ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA CLIMÁTICA (CMGC), CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXMO. SR. PREFEITO DE MANICORÉ, LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1103/2026, de 16 de junho de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas (PMMC);

CONSIDERANDO o disposto no Art. 22 da referida Lei, que cria o Comitê Municipal de Governança Climática (CMGC), definindo-o como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO as indicações formais recebidas dos órgãos governamentais e das entidades representativas da sociedade civil e do setor produtivo local.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam regulamentados e nomeados os membros do Comitê Municipal de Governança Climática (CMGC), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que passa a ser composto pelos

I — Secretário Municipal de Meio Ambiente, que o presidirá;

Titular: Marta Regina Silva Pereira (CPF 917.569.950-87)

Suplente: Hilder Moraes de Oliveira Filho (CPF: 000.967.452-74)

II — Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;

Titular: Mariana dos Santos de Sá (CPF: 032.505.082-17)

Suplente: Valdiana Ferreira do Carmo (CPF: 037.605.762-90)

III — Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

Titular: Hugo Lima Brandão (CPF: 019.444.412-04)

Suplente: Carliza de Mello e Silva (CPF: 693.300.772-34)

IV — Secretário Municipal de Saúde;

Titular: Kedison da Silva Monteiro (CPF: 979.880.278-26)

Suplente: Edy Cristina Carneiro Rodrigues (CPF: 010.495.022-64)

V — Secretário Municipal de Educação;

Titular: Luiz Nazareno Nogueira de Freitas (CPF: 628.166.592-91)

Suplente: Renivaldo da Silva Cardoso (CPF: 718.251.852-04)

VI — Coordenador Municipal de Defesa Civil;

Titular: Ivi Martins do Nascimento (CPF: 753.561.122-20)

Suplente: Lucas Emanuel Bastos Polari (CPF: 917.927.112-04)

VII — 01 (um) representante da Câmara Municipal;

Titular: Wilson Pabliton de Freitas Franca (CPF: 999.400.782-34)

Suplente: Paulo César Ferreira da Silva (CPF: 648.737.732-53)

VIII — 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, sendo um de entidade ambientalista e um de movimento de comunidades tradicionais;

 

• Entidade Ambientalista:

 

Titular: Caroliny Almeida Coelho (CPF: 018.071.482-11)

Suplente: Danilo Cerqueira Santos (CPF: 016.253.942-84)

 

• Movimento de Comunidades Tradicionais:

 

Titular: Raimundo Doce Prestes (CPF: 869.382.902-53)

Suplente: Raimundo Romérisson Prestes (CPF: 012.413.562-54)

IX — 02 (dois) representantes do setor produtivo local.

 

• 1º Representante:

 

Titular: Silvio Lavareda Galdino (CPF: 816.541.622-72)

Suplente: Raquel Lavareda Galdino (CPF: 867.612.852-91)

 

• 2º Representante:

 

Titular: Paulo Pereira Campos (CPF: 129.828.062-15)

Suplente: Sindomar Queiroz Rodrigues (CPF: 897.300.112-49)

Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal de Governança Climática (CMGC), em conformidade com o Art. 23 da Lei Municipal nº 1103/2026:

I — propor e revisar o Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas;

II — acompanhar a implementação das ações previstas na legislação climática;

III — deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas;

IV — emitir parecer sobre projetos de lei e atos normativos municipais com impacto climático relevante;

V — elaborar relatório anual de progresso da PMMC, a ser publicado e encaminhado à Câmara Municipal.

Art. 3º. O Comitê Municipal de Governança Climática (CMGC) reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.

Art. 4º. A participação no Comitê Municipal de Governança Climática (CMGC) será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Manicoré/Am, 19 de outubro de 2026.

 

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 

ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

 

JANDERLAN BRITO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
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