ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 969/2025
LEI MUNICIPAL Nº 969
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Careiro para o Exercício de 2026, e dá outras providencias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Careiro, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 270.612.695,28 (Duzentos e Setenta Milhões, Seiscentos e Doze Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
|
RECEITAS CORRENTES |
252.402.634,07 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
7.558.241,84 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
18.758,42 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
3.099.516,58 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
223.121,58 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
241.492.995,65 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
10.000,00 |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
-13.299.275,42 |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
-13.299.275,42 |
|
TOTAL |
239.103.358,65 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
31.509.336,63 |
|
TOTAL GERAL |
270.612.695,28 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 – Legislativa |
5.400.000,00 |
|
04 – Administração |
16.318.507,13 |
|
06 – Segurança Pública |
4.019.182,95 |
|
08 – Assistência Social |
15.711.730,18 |
|
10 – Saúde |
89.159.705,15 |
|
12 – Educação |
93.963.357,29 |
|
13 – Cultura |
2.016.623,53 |
|
15 – Urbanismo |
22.180.233,39 |
|
17 – Saneamento |
1.920.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
1.086.289,71 |
|
20 – Agricultura |
7.276.829,55 |
|
23 – Comércio e Serviços |
1.660.730,53 |
|
25 – Energia |
4.000.000,00 |
|
26 – Transporte |
60.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
1.571.244,05 |
|
28 – Encargos especiais |
1.868.261,82 |
|
99 – Reserva de Contingência |
2.400.000,00 |
|
TOTAL |
270.612.695,28 |
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
|
031 – Ação Legislativa |
5.400.000,00 |
|
122 – Administração Geral |
32.831.632,65 |
|
123 – Administração Financeira |
1.519.365,78 |
|
124 – Controle Interno |
95.000,00 |
|
125 – Normatização e Fiscalização |
952.777,84 |
|
182 – Defesa Civil |
3.649.182,95 |
|
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
685.000,00 |
|
244 – Assistência Comunitária |
11.354.417,68 |
|
301 – Atenção Primária |
48.169.792,78 |
|
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
37.250.150,20 |
|
303 – Suporte Profilático e Terapêutico |
127.873,49 |
|
304 – Vigilância Sanitária |
2.678.602,93 |
|
361 – Ensino Fundamental |
70.437.551,79 |
|
364 – Ensino Superior |
70.000,00 |
|
365 – Educação Infantil |
19.436.428,59 |
|
366 – Educação de Jovens e Adultos |
89.318,29 |
|
367 – Educação Especial |
6.834,84 |
|
392 – Difusão Cultural |
1.589.503,30 |
|
451 – Infraestrutura Urbana |
14.308.031,62 |
|
511 – Saneamento Básico Rural |
1.060.000,00 |
|
512 – Saneamento Básico Urbano |
860.000,00 |
|
605 – Abastecimento |
2.868.901,10 |
|
606 – Extensão Rural |
50.0000,00 |
|
608 – Promoção da Produção Agropecuária |
4.073.381,80 |
|
695 – Turismo |
1.660.730,53 |
|
752 – Energia Elétrica |
4.000.000,00 |
|
812 – Desporto Comunitário |
1.119.955,30 |
|
843 – Serviço da Dívida Interna |
1.368.263,31 |
|
846 – Outros Encargos Especiais |
499.998,51 |
|
999 – Reserva de Contingência |
2.400.000,00 |
|
TOTAL |
270.612.695,28 |
POR PROGRAMAS DE GOVERNO
|
031 – Atuação Legislativa |
5.400.000,00 |
|
0011 – Programa de Apoio Administrativo |
31.076.917,12 |
|
0012 – Cumprimento de Sentenças Judiciais |
499.998,51 |
|
0013 – Serviço da Dívida |
1.368.263,31 |
|
0014 – Controle Interno |
95.000,00 |
|
0021 – Ação de Segurança Pública |
3.749.182,95 |
|
0033 – Atenção a Criança e Adolescente |
1.247.777,84 |
|
0034 – Atenção Comunitária |
14.423.952,34 |
|
0051 – Revitalização da Saúde |
3.782.978,19 |
|
0052 – Atenção à Saúde da População |
83.409.345,51 |
|
0060 – Transporte Escolar |
3.505.327,77 |
|
0061 – Rede Física Educacional |
7.016.820,07 |
|
0062 – Qualidade do Ensino Fundamental |
59.470.840,19 |
|
0065 – Alimentação Escolar |
1.380.640,64 |
|
0070 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil |
18.596.504,84 |
|
0071 – Promoção Cultural |
1.689.503,30 |
|
0091 – Morar Melhor |
16.228.031,62 |
|
0123 – Produção e Abastecimento |
4.530.524,73 |
|
0125 – Desenvolvimento e Pesca |
264.546,55 |
|
0171 – Desporto Amador |
1.119.955,30 |
|
0225 – Bolsa de Estudos à Estudantes Carentes |
70.000,00 |
|
0226 – Mobilidade Urbana |
60.000,00 |
|
0227 – Desenvolvimento Sustentável |
314.744,50 |
|
0229 – Programa Sopão Solidário |
20.000,00 |
|
0230 – Careiro Solar |
4.000.000,00 |
|
0231 – Programa Leite do Meu Filho |
20.000,00 |
|
0235 – Prevenção a Diabetes para Alunos da Rede Municipal |
1.064.095,70 |
|
0236 – Desenvolvimento Turístico |
1.560.730,53 |
|
0237 – Produção Rural |
2.247.013,67 |
|
0999 – Reserva de Contingência |
2.400.000,00 |
|
TOTAL |
270.612.695,28 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
DESPESAS CORRENTES |
221.556.326,29 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
46.656.368,99 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.400.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
270.612.695,28 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
01 - PODER LEGISLATIVO |
5.400.000,00 |
|
02 - PODER EXECUTIVO |
61.588.565,22 |
|
03 – FUNDOS MUNICIPAIS |
200.999.385,56 |
|
03.01 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL |
14.951.730,18 |
|
03.02 – FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
660.000,00 |
|
03.03 – FUNDO MUN. DE SAÚDE |
89.159.705,15 |
|
03.04 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO |
90.256.442,69 |
|
03.05 - FUNDO MUNIC. DE DES. RURAL SUSTENTÁVEL DE CAREIRO |
70.000,00 |
|
03.06 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
3.684.884,01 |
|
03.07 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
2.016.623,53 |
|
03.08 – FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE |
100.000,00 |
|
03.09 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
100.000,00 |
|
04 – INST. MUN. DE ENG. FISC. DE TRANSITO TRANSP. CAREIRO |
60.000,00 |
|
05 – AGÊNCIA DE DES. SUSTENT. DO CAREIRO - AGROCAREIRO |
164.744,50 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.400.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
270.612.695,28 |
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a Executar o Orçamento impositivo previsto no Art. 162-A, seus incisos e parágrafos em consonância com a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal em Execução posterior a regulamentação do Congresso Nacional.
Artigo 7º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 15 de Dezembro de 2025.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:AC3D5D00