ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS (LEI MUNICIPAL Nº 0028, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993),

DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2019

 

Dispõe sobre criação da Comissão de Atualização e Revisão do Código de Posturas (Lei Municipal nº 0028, de 29 de novembro de 1993), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA – AM, no uso de suas atribuições legais especificamente com fundamento na alínea “c”, inciso II do art. 127 da Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Cachoeira;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão de Atualização e Revisão do Código de Posturas (Lei Municipal nº 0028, de 29 de novembro de 1993).

Art. 2º. A Comissão prevista no art. 1º será composta integrantes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos (SEMOB), Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e Secretaria Municipal de Fazenda, Assuntos Fundiários e Planejamento Urbano (SEMFA), sendo:

1. Euziane Priscilla de Souza Costa (SEMOB) – Presidente;

2. Adelson Lima Gonçalves (SEMMA) – Adjunto;

3. Vanderley Galdino da Cruz (SEMOB) – Membro;

4. Magdalen Julie Marques Machado Caetano (SEMMA) – Membro;

5. Eufélia Lima Gonçalves (SEMSA) – Membro;

6. Marcinília Oliveira Pereira (SEMFA) – Membro.

Art. 3° A Comissão fará jus à gratificação de 25 % (vinte e cinco por cento) de trabalhos técnicos a ser pago individualmente incorporado aos seus vencimentos a ser pago ao término e conclusão dos trabalhos.

Art. 4º A Comissão prevista no art. 1º terá prazo de vigência de 20 (vinte) dias, podendo ser renovado pelo igual período, quando deverá apresentar proposta do referido Código.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, 18 de junho de 2019.

 

CLÓVIS MOREIRA SALDANHA

Prefeito


Publicado por:
Ezilene Maragua Garcia
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