ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 328/2013 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DOS ANEXOS DA LEI N˚ 325/2013 DOS CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Silves, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso II, da Lei n˚ 080 (Lei Orgânica do Município de Silves),
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 11/11/2013, e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1o - Ficam modificados os Anexos da Lei n˚ 325/2013, da Estrutura dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Silves, obedecendo ao escalonamento do Anexo I desta Lei, ressalvados os casos específicos de Controlador Interno criado pela Lei nº 321, de 29 de maio de 2013; Coordenador do Centro de Convivência do Idoso criado pela Lei nº 317, de 02 de abril de 2013; Coordenador de Atenção Básica em Saúde e Coordenador do Centro de Referencia em Assistência Social (CRAS), criados pela Lei nº 276-A, de 31 de agosto de 2009.
Art. 2o - Os vencimentos do Chefe de Gabinete e do Subchefe de Gabinete; Representante em Manaus; Secretários e Subsecretários Municipais, definidos como agentes políticos, fixados pela Lei nº 306, de 15 de outubro de 2012, e os demais cargos comissionados estão escalonados no Anexo II.
Art. 3º - Os valores das funções gratificadas atribuídas a servidores efetivos para desempenho de direção, chefia, gestão escolar, coordenadoria e encarregadoria, estão fixadas no Anexo III.
Parágrafo Único - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Silves o cargo Comissionado de Gerente Municipal de Endemias do PFVS, conforme planilha dos Anexos I e II.
Art. 4° - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal, contidas no orçamento de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, tendo sua eficácia financeira, vigência a partir de 1˚ de novembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 13 de novembro de 2013.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA C OSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento
ANEXO DA LEI Nº 328/2013. DE 13 DE NOVEMBRO DE2013.
ANEXO I - DOS CARGOS COMISSIONADOS
|
QUANT. |
CARGO/DENOMINAÇÃO |
SIMBOLOGIA |
|
1 |
CHEFE DE GABINETE |
CC-1 |
|
1 |
REPRESENTANTE EM MANAUS |
CC-1 |
|
8 |
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
CC-1 |
|
1 |
GERENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS |
CC-2 |
|
8 |
SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
CC-3 |
|
1 |
SUBCHEFE DE GABINETE |
CC-3 |
|
1 |
TESOUREIRO |
CC-4 |
|
5 |
ASSESSOR ESPECIAL |
AD-E |
|
15 |
ASSESSOR I |
AD-1 |
|
20 |
ASSESSOR II |
AD-2 |
|
30 |
ASSESSOR III |
AD-3 |
|
05 |
SUPERVISOR |
S.E.D |
ANEXO II - DOS VENCIMENTOS
|
CARGO/DENOMINAÇÃO |
SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
CHEFE DE GABINETE |
CC-1 |
3.500,00 |
|
REPRESENTANTE EM MANAUS |
CC-1 |
3.500,00 |
|
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
CC-1 |
3.500,00 |
|
GERENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS |
CC-2 |
3.000,00 |
|
SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
CC-3 |
2.500,00 |
|
SUBCHEFE DE GABINETE |
CC-3 |
2,500,00 |
|
TESOUREIRO |
CC-4 |
2.200,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL |
AD-E |
1.500,00 |
|
ASSESSOR I |
AD-1 |
1.200,00 |
|
ASSESSOR II |
AD-2 |
800,00 |
|
ASSESSOR III |
AD-3 |
680,00 |
|
SUPERVISOR |
S.E.D. |
800,00 |
ANEXO III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
|
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
FG-1 |
450,00 |
|
CHEFE DE SETOR |
FG-2 |
400,00 |
|
SECRETÁRIO DA JSM |
FG-3 |
300,00 |
|
COORDENADOR |
FG-4 |
250,00 |
|
ENCARREGADO DE SERVIÇO |
FG-5 |
200,00 |
Gabinete do Prefeito Muncipal de Silves - AM, 13 de novembro de 2013.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:AD28626A