ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 163/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA PARA 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS, para o exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º.Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de TONANTINS, para o exercício financeiro de2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o.A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 40.173.719,07 (quarenta milhões cento e setenta e três mil e setecentos e dezenove reais e sete centavos).
Art. 3o.A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
44.453.108,92 |
|
Receita Tributaria |
841.812,56 |
|
Receita Patrimonial |
139.901,28 |
|
Receita de Serviços |
1.045,60 |
|
Transferências Correntes |
43.466.167,08 |
|
Outras Receitas Correntes |
4.182,40 |
|
SUB-TOTAL |
44.453.108,92 |
|
(R) Deduções Da Receita |
-4.279.389,85 |
|
SUB-TOTAL |
-4.279.389,85 |
|
TOTAL GERAL |
40.173.719,07 |
Art. 4o.A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o.A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.173.719,07 (quarenta milhões cento e setenta e três mil e setecentos e dezenove reais e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 30.589.320,77;
II - orçamento da seguridade social em R$ 9.584.398,30.
Art. 6o.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.635.548,43 |
|
1.635.548,43 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
695.324,00 |
|
695.324,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.319.872,72 |
|
2.319.872,72 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
922.428,32 |
|
922.428,32 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
20.352.344,69 |
|
20.352.344,69 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.002.324,00 |
2.002.324,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE OBRAS E URBANISMO |
2.616.113,12 |
|
2.616.113,12 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
168.341,60 |
|
168.341,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
41.824,00 |
459.018,40 |
500.842,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO |
188.208,00 |
|
188.208,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL |
57.508,00 |
|
57.508,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUESDC |
10.456,00 |
|
10.456,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
|
6.259.996,75 |
6.259.996,75 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMHIS |
26.140,00 |
|
26.140,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
|
863.059,15 |
863.059,15 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.205.211,89 |
|
1.205.211,89 |
|
TOTAL GERAL |
30.239.320,77 |
9.584.398,30 |
39.823.719,07 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.635.548,43 |
|
1.635.548,43 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.966.576,32 |
|
2.966.576,32 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
57.508,00 |
|
57.508,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.322.077,55 |
1.322.077,55 |
|
SAÚDE |
|
8.262.320,75 |
8.262.320,75 |
|
TRABALHO |
41.824,00 |
|
41.824,00 |
|
EDUCAÇÃO |
20.352.344,69 |
|
20.352.344,69 |
|
CULTURA |
67.964,00 |
|
67.964,00 |
|
URBANISMO |
2.461.364,32 |
|
2.461.364,32 |
|
HABITAÇÃO |
139.064,80 |
|
139.064,80 |
|
SANEAMENTO |
160.456,00 |
|
160.456,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
200.000,00 |
|
200.000,00 |
|
AGRICULTURA |
168.341,60 |
|
168.341,60 |
|
ENERGIA |
10.456,00 |
|
10.456,00 |
|
TRANSPORTE |
20.912,00 |
|
20.912,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
120.244,00 |
|
120.244,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
981.504,72 |
|
981.504,72 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.205.211,89 |
|
1.205.211,89 |
|
TOTAL GERAL |
30.589.320,77 |
9.584.398,3 |
40.173.719,07 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.635.548,43 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
695.324,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.319.872,72 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
922.428,32 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
20.352.344,69 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.002.324,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE OBRAS E URBANISMO |
2.616.113,12 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
168.341,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
500.842,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO |
188.208,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL |
57.508,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUESDC |
10.456,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
6.259.996,75 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMHIS |
26.140,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
863.059,15 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.205.211,89 |
|
TOTAL |
39.823.719,07 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b)decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c)decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM,21 de dezembro de 2017
LÁZARO DE SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado no serviço Portaria desta Prefeitura Municipal de Tonantins/AM, na data supracitada, em obediência ao Art. 42, inciso lV, de Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.
MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Itaiguara Oliveira da Silva
Código Identificador:AD5FE93C