ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
RESOLUÇÃO Nº 008/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANORI – AM
RESOLUÇÃO Nº 008/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos federais da Assistência Social, realizada por meio do Sistema Agiliza SUAS e BB Ágil do exercicio 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 15, de 14 de novembro de 1995, e na Lei Municipal nº 13/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a apresentação e análise da Prestação de Contas dos recursos federais da Assistência Social, realizada por meio do Sistema Agiliza SUAS, em conjunto com o BB Ágil;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a forma de transferência, execução, guarda documental e prestação de contas do cofinanciamento federal do SUAS, revogando a Portaria MDS nº 113/2015 e estabelecendo o AgilizaSUAS como o sistema informatizado para a prestação de contas; CONTROLE SOCIAL NO SUAS.
CONSIDERANDO que a Gestão Municipal utilizou os sistemas Agiliza SUAS e BB Gestão Ágil para o registro e submissão dos dados do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2025, submetendo-o à manifestação deste Conselho quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.
CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 08 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos federais da Assistência Social, referente ao exercício de 2025, realizada por meio do Sistema Agiliza SUAS e BB Ágil, conforme demonstrativos apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Anori, 08 de setembro de 2026.
LUCIANE DA SILVA LOPES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:AD68389D