ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 156/2017
Altera artigos da Lei Municipal nº 126/2012 e da Lei Municipal nº 153/2016 que dispõe sobre a “Estrutura Organizacional, as Diretrizes de Gestão e o Funcionamento da Prefeitura Municipal de Guajará – AM”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guajará, Estado do Amazonas, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guajará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Art. 1º A alínea “s” do inciso I, do art. 7º da Lei nº 126 de 31 de dezembro de 2012 a vigorar com a seguinte redação: “Conselho Municipal de Direitos Humanos e outros que venham a se fazer necessários”.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Segurança Pública e o Conselho Municipal de Direitos Humanos deverão ser implementados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do início de vigência desta Lei, passando a integrar, como órgão colegiado, a estrutura da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º A estrutura do inciso III, do art. 7º da Lei nº 126 de 31 de dezembro de 2012, passa a ter a seguinte composição:
a) ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO:
1) Gabinete do Prefeito;
2) Gabinete do Vice-prefeito;
3) Procuradoria-Geral do Município;
4) Controladoria-Geral;
5) Representação do Município em Manaus;
6) Assessorias de Governo.
b) ÓRGÃOS DE NATUREZA ESTRATÉGICA
1) Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
2) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEMINF;
c) ÓRGÃOS DE NATUREZA FINALÍSTICA
1) Secretaria Municipal de Interior e Produção – SEMIP;
2) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
3) Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
4) Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
5) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJUC;
6) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT;
7) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Trânsito, Limpeza e Urbanismo – SEMINFRA;
d) ÓRGÃOS COLEGIADOS
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
c) Conselho Municipal de Saúde;
d) Conselho Municipal de Desenvolvimento Social;
e) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
g) Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC);
h) Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB;
i) Conselho Municipal de Cultura;
j) Comissão Municipal de Transporte Escolar;
k) Conselho Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
l) Conselho Municipal de Habitação;
m) Conselho Municipal do Idoso;
n) Conselho Comunitário de Segurança Publica;
o) Conselho Municipal da Mulher;
p) Conselho Municipal de Segurança Alimentar;
q) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
r) Conselho Municipal da Cidade (COMGUAJARA);
e) ÓRGÃOS COLEGIADOS
a) Fundo Municipal de Saúde;
b) Fundo Municipal de Educação;
c) Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
d) Fundo Municipal de Assistência Social;
e) Fundo Municipal de Defesa Civil;
f) Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Art. 3º Fica criado os Representantes de Comunidades Rurais que irá integrar a estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, devendo ser implementado no prazo de 90 (noventa) dias a contar do início de vigência desta Lei, observando-se, em sua regulamentação, o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 4º A estrutura prevista no artigo 11 da Lei 126/2012, de 31 de Dezembro de 2012, passa a ser a seguinte:
I. Chefia de Gabinete e Apoio Administrativo
a) Secretaria de Gabinete
II. Procuradoria-Geral
Secretaria de Gabinete e Departamento de Assistência Jurídica, Contratos e Convênios
III. Controladoria-Geral
Setor de Transparência de Gestão
IV. Junta de Serviço Militar
V. Representação do Município em Manaus
VI. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
VII. Assessorias Especiais
2.1 Assessoria de Comunicação e Cerimonial
2.2 Assessoria de Coordenação Política
2.3 Assessoria de Relações Institucionais
2.4 Assessoria de Governo
2.5 Assessoria de Desenvolvimento Econômico
2.6 Assessoria de Tecnologia de Informação
2.7 Assessor de Coordenação Geral
2.8 Assessor de Administração
VIII. Coordenadoria de Políticas para as Mulheres
IX. Coordenadoria de Relações Institucionais
X. Guarda Municipal
XI. Representante de Comunidades Rurais
§1º A Representação do Município em Manaus, representará administrativamente o município junto aos órgãos estaduais, federais e não governamentais, acompanhando programas, projetos, convênios e quaisquer outros assuntos de interesse do município;
§2º A Guarda Municipal executará todas as ações para a segurança e preservação dos bens patrimoniais municipais;
§3º A Junta de Serviço Militar, desenvolverá as ações pertinentes ao serviço militar, conforme Legislação Federal;
§4º A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres atuará em conjunto com os demais órgãos municipais, buscando parcerias junto a organismos federais, estaduais e não governamentais, em benefícios das mulheres do município de Guajará;
§5º A Coordenadoria de Relações Institucionais desenvolverá ações junto a instituições governamentais, ou não, com vistas ao alargamento das possibilidades de melhorias a serem implantadas no município;
§6º Os representante das comunidades ligados diretamente ao Gabinete do Executivo Municipal vão atuar como representantes do Município nas comunidades zelando pelo bem público entregue e na guarda destas comunidades.
§7º As Assessorias de Governo auxiliarão o Chefe do Executivo Municipal nas áreas de suas denominações.
Art. 5º O Gabinete do Vice-Prefeito, previsto no artigo 12 da Lei 126/2012, passa a ter a seguinte estrutura:
Chefe de Gabinete e Apoio Administrativo
Secretaria de Gabinete
Art. 6º A estrutura estabelecida no artigo 15 da Lei 126/2012, passa a ser a seguinte:
I) Gabinete do Secretário
a) Secretário de Gabinete e Apoio Administrativo
II) Departamento de Recursos Humanos
a) Setor de Atos de Pessoal e Atendimento ao Servidor
b) Setor de Processamento de Dados e Elaboração de Folha de Pagamento
c) Setor de Previdência Social, GEFIP e PIS/PASEP
III) Departamento de Material e Patrimônio
a) Setor de Compras e Almoxarifado
b) Setor de Patrimônio
Departamento de Licitações
Coordenadoria de Geração de Renda
Art. 7º A estrutura estabelecida no artigo 17 da Lei 126/2012, passa a ter a seguinte composição:
I) Gabinete do Secretário
a) Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo
II) Departamento de Tributação
b) Setor de Arrecadação e Fiscalização
c) Setor de Atendimento ao Cidadão
III) Departamento de Contabilidade
a) Setor de Processamento de Dados e Arquivo
IV) Departamento de Convênios, Programas, Projetos e Prestação de Contas
a) Setor de Processamento de Dados e Arquivo
V) Coordenadoria de Planejamento
VI) Tesouraria
Art. 8º A estrutura da Secretaria de Interior e Desenvolvimento Rural e Sustentável, prevista no artigo 20 da Lei 126/2012 passa a ter a seguinte composição:
I) Gabinete do Secretário
a) Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo
b) Setor de Transporte
II) Departamento de Agropecuária, Pesca e Aquicultura
a) Setor de Hortifrutigranjeiros e Extrativismo
b) Setor de Associativismo
c) Administração de Parques, Feiras e Mercados
III) Coordenadoria de Maquinário Agrícola
IV) Representação de Comunidades
V) Coordenadoria de Desenvolvimento da População Ribeirinha
VI) Coordenadoria de Desenvolvimento da População dos Ramais
§1º Os Representantes de Comunidade com população acima de 70 (setenta) habitantes, farão jus ao cargo de Representante, com vencimento de 01 (um) salário mínimo;
Art. 9º A estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, prevista no artigo 22 da Lei 126/2012, passa a ter a seguinte composição:
I) Gabinete do Secretário;
a) Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo
c) Secretaria de Suporte aos Conselhos
II) Departamento de Proteção Social Básica;
a) Coordenação do Programa Bolsa Família
b) Coordenação do Benefício de Prestação Continuada – BPC
c) Coordenação da Equipe Volante
d) Coordenação do CRAS
e) Coordenação de Acompanhamento da Rede de Proteção Básica e Social
f) Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
g) Chefia de Casas de Apoio (sede, Manaus e Rio Branco)
h) Coordenação do Programa de Atendimento Familiar
i) Coordenação do Programa Brasil Sem Miséria
l) Coordenação do Programa Criança Feliz
III) Departamento de Proteção Social Especial;
a) Coordenação do CREAS
Departamento de Acompanhamento de Sistemas, Convênio e Projetos;
Coordenação do Programa de Atendimento Familiar
Coordenação do Programa Brasil Sem Miséria
Coordenação do Programa Criança Feliz
Coordenação de Articulação Comunitária
Art. 10º A estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no artigo 26 da Lei 126/2012, passa a ter a seguinte composição:
I) Gabinete do Secretário
a) Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo
c) Setor de Almoxarifado e Patrimônio
II) Coordenação de Ações Básicas de Saúde e PSF;
III) Coordenação de Unidades de Saúde
Chefia de Unidades de Saúde
IV) Coordenação de Vigilância Sanitária
V) Coordenação de Endemias
VI) Coordenação de Epidemiologia
VII) Coordenação do Programa Nacional de Imunização
VIII) Coordenação do CAPS
IX) Coordenação do NASF
X) Coordenação do Fundo Municipal da Saúde
XI) Departamento de Saúde do Interior;
XII) Departamento Administrativo para acompanhamento de Sistemas, Convênios e Contratos.
XIII) Coordenação de Zoonoses
XIV) Coordenação da Vigiágua
XV) Coordenação da Inspeção Animal
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação, passa a ter a seguinte composição:
I) Gabinete do(a) Secretário(a)
a) Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo
c) Setor de Merenda Escolar, Almoxarifado e Patrimônio
d) Setor de Transporte
e) Setor De Programas Educacionais
II) Departamento Administrativo para acompanhamento de Sistemas, Convênios e Programas e Projetos.
III) Coordenação Geral de Ensino
Setor de Supervisão e Inspeção (essa nomenclatura é substituída por Coordenação Pedagógica)
IV) Coordenação de Ensino Infantil e Creches
V) Coordenação de Ensino Especial Inclusivo
VI) Secretaria Adjunta de Educação do Interior
Setor de Supervisão e Inspeção (essa nomenclatura é substituída por Coordenação Pedagógica)
VII) Secretaria Adjunta de Cultura
Departamento de Cultura e Eventos
VIII) Coordenação de Biblioteca e Acervo Público
Art. 12 A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, e terá a seguinte estrutura:
Gabinete do Secretário
Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo
Setor de Juventude;
Setor de Futebol, Voleibol, Futsal e Handebol
Setor de Atividades Desportivas Diversas
Art. 13 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, passando a ter a seguinte estrutura:
Gabinete do Secretário;
Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo
II) Departamento de Educação Ambiental e Turismo;
III) Departamento de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização;
Art. 14 A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação, Trânsito e Transporte passa a denominar-se de Secretaria Municipal de Infraestrutura, Trânsito, Limpeza e Urbanismo, passando a ter a seguinte estrutura:
Gabinete do Secretário;
Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo
II) Coordenação de Engenharia e Fiscalização de Obras
III) Departamento de Águas, Esgoto e Saneamento Básico
IV) Departamento de Trânsito
Setor de Apoio Administrativo
V) Departamento de Transporte
Setor de Oficina, Garagem e Manutenção
VI) Departamento de Habitação Popular
VII) Departamento de Limpeza Pública
Setor de Limpeza e Coleta de Resíduos
Setor de Roçagem, Desobstrução de Vias e Igarapés
Setor de Administração de Cemitérios
VIII) Departamento de Urbanismo
Setor de Manutenção de Vias Públicas, Parques, Praças e Jardins
Art. 15 O parágrafo 2º, do art. 47 da Lei Municipal 126/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º As funções de Chefe de Setor e Chefe de Departamento, obedecerão à hierarquia e a percepção de vencimentos em níveis I, II, III e IV, consoante os anexos I e II, desta Lei.
§3º Os vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas são estipulados no anexo II desta Lei.
Art. 16 Os cargos de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal serão denominados Cargo em Comissão (CC) e Função Gratificada (FG), suprimindo-se qualquer outra denominação constante da Lei Municipal 126/2012 e seus anexos.
Art. 17 A Lei Municipal 126/2012 apresentará a seguinte estrutura formal:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUAJARÁ
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º ...
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º ... ao Art. 6º ...
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art.7º...
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art.8º...
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 9º... ao Art. 10 º ...
SEÇÃO III
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 ...
SUBSEÇÃO I
GABINETE DO VICE- PREFEITO
Art. 12 ...
SUBSEÇÃO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 13 ...
SUBSEÇÃO III
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 14 ...
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 15 ...
SUBSEÇÃO I
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 16 ...
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 17 ...
SUBSEÇÃO I
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 18 ... ao Art. 19 ...
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DO INTERIOR E PRODUÇÃO
Art. 20 ...
SUBSEÇÃO I
DO SECRETARIO MUNICIPAL DO INTERIOR E PRODUÇÃO
Art. 21 ...
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 ... ao Art. 24 ...
SUBSEÇÃO I
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 25 ...
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 26 ... ao Art. 29 ...
SUBSEÇÃO I
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 30 ...
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 31 ... ao Art. 34 ...
SUBSEÇÃO I
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 35 ...
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Art. 36 ...
SUBSEÇÃO I
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Art. 37 ...
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Art. 36 ... ao Art. 39 ...
SUBSEÇÃO I
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.
Art. 40 ...
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 41 ...
SUBSEÇÃO I
DO SECRETÁRIO MUNNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 42 ...
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COM PESSOAL
Art. 43 ...
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 ...
Art. 18 A Lei Municipal 126/2012, será republicada com as alterações introduzidas pela presente Lei, renumerando-se os artigos se necessário for.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, aos 10 dias do mês de maio de 2017.
ORDEAN GONZAGA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ
|
Denominação do Cargo |
|
Código (CC) |
Total de Vagas |
|
|
Secretário Municipal |
|
CC – 06 |
09 |
|
|
Secretário Adjunto |
|
CC – 05 |
02 |
|
|
Tesoureiro |
|
CC – 05 |
01 |
|
|
Procurador do Município |
|
CC – 07 |
01 |
|
|
Representante do Município |
|
CC – 05 |
01 |
|
|
Controlador Geral |
|
CC – 05 |
01 |
|
|
Encarregado da Junta de Serviço Militar |
|
CC – 02 |
01 |
|
|
Assessor Especial |
|
CC – 04 |
08 |
|
|
Secretário de Gabinete |
|
CC – 02 |
12 |
|
|
Chefe da Guarda Municipal |
|
CC – 03 |
01 |
|
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
|
CC – 06 |
01 |
|
|
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito |
|
CC – 03 |
01 |
|
|
Representante de Comunidades Rurais |
Vencimento definido pelo §1º do Art. 8º desta Lei Complementar. (§1º Os Representantes de Comunidade com população acima de 50 (cinquenta) habitantes, farão jus ao cargo de Representante, com vencimento de 01 (um) salário mínimo) |
CC - 01 |
10 |
|
|
SUB-TOTAL (OUTROS CARGOS) |
49 |
|||
|
Chefe de Departamento |
NÍVEL IV |
De Assistência Jurídica, Contratos e Convênio |
FG - IV |
01 |
|
NÍVEL IV |
De Recursos Humanos |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Material e Patrimônio |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL IV |
De Tributação |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL IV |
De Contabilidade |
FG - IV |
02 |
|
|
NÍVEL III |
De Convênios, Programas, Projetos e Prestação de Contas |
FG - IV |
02 |
|
|
NÍVEL III |
De Agropecuária, Pesca e Aquicultura |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Licitações |
FG - IV |
02 |
|
|
NÍVEL III |
De Proteção Social Básica |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Proteção Social Especial |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL IV |
De Cultura e Eventos |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Educação Ambiental |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL IV |
De Limpeza Pública |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Urbanismo |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL IV |
De Água, Esgoto e Saneamento Básico |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL IV |
De Trânsito |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Transporte |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Habitação Popular |
FG - IV |
01 |
|
|
SUB-TOTAL (CHEFE DE DEPARTAMENTO) |
22 |
|||
|
Chefe de Setor |
NÍVEL II |
De Transparência de Gestão |
FG - IV |
01 |
|
NÍVEL II |
De Atos de Pessoal e Atendimento ao Servidor |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Processamento de Dados e Elaboração de Folha de Pagamento |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Previdência Social, GEFIP e PASEP |
FG - IV |
02 |
|
|
NÍVEL II |
De Compras e Almoxarifado |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Patrimônio |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Cadastro, Processamento de Dados e Arquivo |
FG - IV |
02 |
|
|
NÍVEL II |
De Arrecadação e Fiscalização |
FG - IV |
03 |
|
|
NÍVEL II |
De Atendimento ao Cidadão |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Transporte |
FG - IV |
02 |
|
|
NÍVEL II |
De Hortifrutigranjeiros e Extrativismo |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Associativismo |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Merenda Escolar, Almoxarifado e Patrimônio |
FG - IV |
02 |
|
|
NÍVEL III |
De Programas Educacionais |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Supervisão e Inspeção |
FG - IV |
02 |
|
|
NÍVEL II |
De Juventude |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Futebol, Voleibol, Futsal e Handebol |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Atividades Esportivas Diversas |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Limpeza e Coleta de Resíduos |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Roçagem, Desobstrução de Vias e Igarapés |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL I |
De Administração de Cemitérios |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Manutenção de Vias Públicas, Parques, Praças e Jardins |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Apoio Administrativo |
FG - IV |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Oficina, Garagem e Manutenção |
FG - IV |
01 |
|
|
SUB-TOTAL (CHEFE DE SETOR) |
31 |
|||
|
Coordenadoria |
NÍVEL III |
De Políticas para as Mulheres |
CC – 04 |
01 |
|
NÍVEL III |
De Relações Institucionais |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Geração de Renda |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Planejamento |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Maquinário Agrícola |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Desenvolvimento das Populações Ribeirinhas |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Desenvolvimento das Populações de Ramais |
CC – 04 |
01 |
|
|
SUB-TOTAL (COORDENADORIA) |
07 |
|||
|
Coordenação
|
NÍVEL II |
Do Programa de Atendimento Familiar |
CC – 03 |
01 |
|
NÍVEL III |
Do Programa Bolsa Família |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL II |
Do Benefício de Prestação Continuada |
CC – 03 |
01 |
|
|
NÍVEL II |
Dos Grupos de Convivência |
CC – 03 |
01 |
|
|
NÍVEL II |
Do Programa Brasil Sem Miséria |
CC – 03 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
Do CRAS |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
Do Programa Criança Feliz |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Acompanhamento da Rede de Proteção Básica e Social |
CC – 03 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Unidades de Saúde |
CC – 04 |
05 |
|
|
NÍVEL III |
De Vigilância Sanitária |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Endemias |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Epidemiologia |
CC – 03 |
01 |
|
|
NÍVEL II |
Do Programa Nacional de Imunização |
CC – 03 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
Geral de Ensino |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Ensino Infantil e Creches |
CC – 03 |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Ensino Especial Inclusivo |
CC – 03 |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Articulação Comunitária |
CC – 03 |
01 |
|
|
NÍVEL II |
De Biblioteca e Acervo Público |
CC – 03 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Defesa Civil |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
Do CAPS |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
Do NASF |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
Do Fundo Municipal de Saúde |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
Da Inspeção Animal |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
Da Vigiágua |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
Do Zoonozes |
CC – 04 |
01 |
|
|
NÍVEL III |
De Engenharia e Fiscalização de Obras |
CC – 07 |
01 |
|
|
SUB-TOTAL (COORDENAÇÃO) |
30 |
|||
|
TOTAL |
139 |
|||
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA
|
VENCIMENTOS CARGO EM COMISSÃO - SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
CC - 01 |
Salário Mínimo Nacional |
|
CC - 02 |
R$1.300,00 |
|
CC - 03 |
R$ 1.500,00 |
|
CC - 04 |
R$ 1.900,00 |
|
CC - 05 |
R$ 2.500,00 |
|
CC - 06 |
R$ 4.000,00 |
|
CC - 07 |
R$ 5.000,00 |
|
FUNÇÃO GRATIFICADA – SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
FG - I |
R$ 200,00 |
|
FG - II |
R$ 400,00 |
|
FG - III |
R$ 500,00 |
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FG - IV |
R$ 600,00 |
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FG - V |
R$ 700,00 |
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FG - VI |
R$ 800,00 |
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FG - VII |
R$ 900,00 |
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FG - VIII |
R$ 1.000,00 |
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:AEF16222