ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 050, 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a criação e nomeação dos membros da Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) no município de Santo Antônio do Içá – AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as determinações da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
DECRETA:
Art. 1 ° Fica criada a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) no âmbito do Município de Santo Antônio do Içá –AM, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, encarregado de acompanhar, articular e avaliar a execução das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
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REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS |
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Nº |
REPRESENTAÇÃO |
TITULAR |
SUPLENTE |
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01 |
Secretaria Municipal de Assistência Social -SEMAS |
Adriana da Rocha Magalhães |
Adriene Carvalho Macário |
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02 |
Secretaria Municipal de Educação – SEMED |
Roberson Reis Castro |
Mirian Azevedo Rodrigues |
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03 |
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA |
Luísa Magalhães Rubem |
Kamila Marinho Gouvêa |
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04 |
Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT |
Eliezer Ferreira |
Beatriz Cavalcante Pinto |
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05 |
Coordenação de Esporte e Lazer |
Paulo Auanário Chota |
Antônio Gonçalves |
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06 |
Poder Judiciário |
Vilson de Brito Maia |
Kimberly de Oliveira |
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07 |
Conselho Tutelar |
Jonathas Correa Dias |
Beatriz Monteiro Miranda |
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REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL |
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Nº |
REPRESENTAÇÃO |
TITULAR |
SUPLENTE |
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01 |
Organizações da Sociedade Civil |
Mariana Szajbely |
Rômulo Elias de Souza |
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02 |
Liderança Comunitária |
Marcos Gouvêa |
Carlinho Ortega Rubem |
Art. 2° Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Intersetorial da AEPETI:
Art. 3° As funções exercidas pelos membros da Comissão Intersetorial não serão remuneradas, sendo
consideradas de relevante interesse público.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá – AM, 03 de novembro de 2026.
WALDER RIBEIRO DA COSTA
Prefeito Municipal, de Santo Antônio do Içá – AM
Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:AF18DC6B