ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 052/2013 JAPURÁ-AM, 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2014, e adota outras providências.

 

O cidadão Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito Municipal de Japurá, constitucionalmente eleito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 26/11/2013 e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,

 

L e i:

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 19.889.023,00 (Dezenove Milhões Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Vinte e Três Reais).

 

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

R$ 22.653.221,00

Receita Tributária

R$ 411.700,00

Receita Patrimonial

R$ 12.000,00

Transferências Correntes

R$ 22.229.521,00

SUB-TOTAL

R$ 22.653.221,00

 

(R) Deduções da Receita

R$ -2.764.198,00

SUB-TOTAL

R$ -2.764.198,00

 

TOTAL GERAL

R$ 19.889.023,00

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituído pelas Portarias do Secretário Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor d R$ 19.889.023,00 (Dezenove Milhões Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Vinte Três Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento fiscal em R$ 15.025.349,80;

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.863.673,20

 

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

R$ 996.393,00

 

R$ 996.393,00

Gabinete Prefeito

R$ 929.599,80

 

R$ 929.599,80

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação

R$ 1.396.903,00

 

R$ 1.396.903,00

Secretaria Municipal de Economia e Finanças

R$ 221.000,00

 

R$ 221.000,00

Secretaria Municipal de Educação

R$ 7.894.874,00

 

R$ 7.894.874,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

R$ 2.195.502,80

R$ 2.195.502,80

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

R$ 923.270,00

R$ 923.270,00

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo

R$ 1.680.777,00

 

R$ 1.680.777,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

R$ 221.000,00

 

R$ 221.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

R$ 137.000,00

 

R$ 137.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

R$ 310.000,00

 

R$ 310.000,00

Secretaria Municipal de Cultura e Desporto

R$ 394.132,00

 

R$ 394.132,00

Secretaria Municipal do Interior

R$ 128.000,00

 

R$ 128.000,00

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

R$ 119.000,00

 

R$ 119.000,00

Fundo Municipal de Saúde

 

R$ 1.744.900,40

R$ 1.744.900,40

Reserva de Contingência

R$ 596.671,00

 

R$ 596.671,00

TOTAL GERAL

R$ 15.025.349,80

R$ 4.863.673,20

R$ 19.889.023,00

 

II – Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

R$ 996.393,00

 

R$ 996.393,00

Administração

R$ 2.872.502,80

 

R$ 2.872.502,80

Seguridade Pública

R$ 75.000,00

 

R$ 75.000,00

Assistência Social

 

R$ 923.270,00

R$ 923.270,00

Saúde

 

R$ 3.940.403,20

R$ 3.940.403,20

Educação

R$ 7.894.874,00

 

R$ 7.894.874,00

Urbanismo

R$ 1.014.777,00

 

R$ 1.014.777,00

Habitação

R$ 100.000,00

 

R$ 100.000,00

Saneamento

R$ 100.000,00

 

R$ 100.000,00

Gestão Ambiental

R$ 24.000,00

 

R$ 24.000,00

Agricultura

R$ 340.000,00

 

R$ 340.000,00

Comunicação

R$ 137.000,00

 

R$ 137.000,00

Energia

R$ 60.000,00

 

R$ 60.000,00

Transporte

R$ 120.000,00

 

R$ 120.000,00

Desporto e Lazer

R$ 394.132,00

 

R$ 394.132,00

Encargos Especiais

R$ 300.000,00

 

R$ 300.000,00

Reserva de Contingência

R$ 596.671,00

 

R$ 596.671,00

TOTAL GERAL

R$ 15.025.349,80

R$ 4.863.673,20

R$ 19.889.023,00

 

III – Por Órgãos e Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

R$ 996.393,00

Gabinete do Prefeito

R$ 929.599,80

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação

R$ 1.396.903,00

Secretaria Municipal de Economia e Finança

R$ 221.000,00

Secretaria Municipal de Educação

R$ 7.894.874,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 2.195.502,80

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 923.270,00

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo

R$ 1.680.777,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

R$ 221.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

R$ 137.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 310.000,00

Secretaria Municipal de Cultura e Desporto

R$ 394.132,00

Secretaria Municipal do Interior

R$ 128.000,00

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

R$ 119.000,00

Fundo Municipal de Saúde

R$ 1.744.900,40

Reserva de Contingência

R$ 596.671,00

TOTAL

R$ 19.889.023,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

Decorrente de anulação ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º Esta Lei Vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 02 de Dezembro de 2013.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
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