ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 538 21 DE OUTUBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que são conferidas por Lei,
FAZ saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 37.882.990,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e novecentos e noventa reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Orçamento 2015
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
42.500.710,00 |
|
Receita Tributária |
546.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
500.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
25.000,00 |
|
Receita de Serviços |
21.000,00 |
|
Transferências Correntes |
41.395.210,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
13.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
42.500.710,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-4.617.720,00 |
|
SUB-TOTAL |
-4.617.720,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.882.990,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.882.990,00 (Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Oitenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 30.017.240,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 7.865.750,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Orçamento 2015
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.655.100,00 |
|
1.655.100,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.702.000,00 |
|
1.702.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.330.000,00 |
|
3.330.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE FAZENDA |
607.300,00 |
|
607.300,00 |
|
SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTE |
17.580.060,00 |
|
17.580.060,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
1.931.000,00 |
1.931.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
|
867.000,00 |
867.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
3.337.280,00 |
|
3.337.280,00 |
|
SEC MUN PRODUÇÃO RURAL E ABAST |
540.000,00 |
|
540.000,00 |
|
SEC MUN MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENT |
295.000,00 |
|
295.000,00 |
|
SEC MUN INDUST E COM SERV E TURISMO |
300.000,00 |
|
300.000,00 |
|
FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
562.130,00 |
562.130,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
4.005.620,00 |
4.005.620,00 |
|
FUNDO DE PREV SERV MUN DE MANAQUIRIR |
|
500.000,00 |
500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
670.500,00 |
|
670.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
30.017.240,00 |
7.865.750,00 |
37.882.990,00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.655.100,00 |
|
1.655.100,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.209.300,00 |
|
5.209.300,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.429.130,00 |
1.429.130,00 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
|
500.000,00 |
500.000,00 |
|
SAÚDE |
|
5.936.620,00 |
5.936.620,00 |
|
EDUCAÇÃO |
16.920.060,00 |
|
16.920.060,00 |
|
CULTURA |
610.000,00 |
|
610.000,00 |
|
URBANISMO |
1.932.980,00 |
|
1.932.980,00 |
|
HABITAÇÃO |
250.000,00 |
|
250.000,00 |
|
SANEAMENTO |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
295.000,00 |
|
295.000,00 |
|
AGRICULTURA |
540.000,00 |
|
540.000,00 |
|
INDÚSTRIA |
180.000,00 |
|
180.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
ENERGIA |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
TRANSPORTE |
724.300,00 |
|
724.300,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
640.000,00 |
|
640.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
670.500,00 |
|
670.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
30.017.240,00 |
7.865.750,00 |
37.882.990,00 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.655.100,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.702.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.330.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE FAZENDA |
607.300,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
17.580.060,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.931.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
867.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
3.337.280,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
540.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTAVEL |
295.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COM SERV E TURISMO |
300.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
562.130,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.005.620,00 |
|
FUNDO DE PREV SERV MUNIC DE MANAQUIRI |
500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
670.500,00 |
|
TOTAL |
37.882.990,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 40% (quarenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 40% (quarenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 21 de Outubro de 2014.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:B01920D9