ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 353 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ORÇAMENTO 2012 E SEUS ANEXOS
Estima a receita fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva para o exercício financeiro de 2012.
O prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, bem como os instituídos e mantidos pelo Poder Publico.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2º. A Receita Total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social e no valor de R$ 31.856.100,00 ( trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e cem reais).
Art.3º. A Receita decorrera da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte
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Receitas Correntes |
35.204.500,00 |
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Receita Tributaria |
868.000,00 |
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Receita de Servicos |
200.000,00 |
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Transferencias Correntes |
34.136.500,00 |
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SUB-TOTAL |
35.204.500,00 |
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(R) Deduções da Receita |
-3.548.400,00 |
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SUB-TOTAL |
-3.548.400,00 |
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TOTAL GERAL |
31.656.100,00 |
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Receitas Correntes |
35.204.500,00 |
Art.4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta e das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Publica, Instituídos pela portaria do Secretario do Tesouro Nacional do Mistério da Fazenda, que aprova o manual de Procedimentos da Receita Publica.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.856.100,00 ( trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e cem reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 22.893.500,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.962.600,00.
Art.6º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresente o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CAMARA MUNICIPAL |
1.318.600,00 |
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1.318.600,00 |
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DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GABINETE |
1.037.000,00 |
|
1.037.000,00 |
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DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE FINANCAS |
2.033.027,00 |
|
2.033.027,00 |
|
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE EDUCACAO |
12.546.140,00 |
|
12.546.140,00 |
|
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE |
|
2.787.000,00 |
2.787.000,00 |
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DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE ASSIST. SOCIAL |
|
435.000,00 |
435.000,00 |
|
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DA INFRAESTRUTURA URBA |
1.235.879,00 |
|
1.235.879,00 |
|
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE PROD.E ABASTECIMEN |
494.900,00 |
|
494.900,00 |
|
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE M.AMB.E DES.SUSTENTAV |
744.000,00 |
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744.000,00 |
|
DIRETORIA DO DEPART. MUN. DE ESPORTE E LAZER |
342.000,00 |
|
342.000,00 |
|
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE CULTURA E TURISMO |
416.000,00 |
|
416.000,00 |
|
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DA INFRAESTRUTURA RURAL |
1.278.354,00 |
|
1.278.354,00 |
|
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE AQUICULTURA E PESC |
119.000,00 |
|
119.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
381.500,00 |
381.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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5.359.100,00 |
5.359.100,00 |
|
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE |
400.000,00 |
|
400.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
928.600,00 |
|
928.600,00 |
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TOTAL GERAL |
22.893.500,00 |
8.962.600,00 |
31.856.100,00 |
II - por funções:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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LEGISLATIVA |
1.318.600,00 |
|
1.318.600,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.708.027,00 |
|
2.708.027,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
816.500,00 |
816.500,00 |
|
SAÚDE |
|
8.146.100,00 |
8.146.100,00 |
|
EDUCAÇÃO |
12.546.140,00 |
|
12.546.140,00 |
|
CULTURA |
351.000,00 |
|
351.000,00 |
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URBANISMO |
2.024.591,00 |
|
2.024.591,00 |
|
HABITAÇÃO |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
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SANEAMENTO |
470.000,00 |
|
470.000,00 |
|
AGRICULTURA |
548.900,00 |
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Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:B0DD4508