ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº343/2025 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº343/2025 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Beruri, para o exercício financeiro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Beruri, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 116.447.733,00 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e tres reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Receitas Correntes

117.528.423,00

 

Receitas Correntes (intra)

3.110.910,00

 

Deduções da Receita Corrente

-8.191.600,00

 

Receita de Capital

4.000.000,00

 

Total das Receitas

 

116.447.733,00

Total Geral

 

116.447.733,00

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias, emendas parlamentares e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 116.447.733,00 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento fiscal em R$ 79.899.138,00;

II- Orçamento da seguridade social em R$ 36.548.595,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - Por Órgãos:

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ÓRGÃO

0101

CAMARA MUNICIPAL

3.204.600,00

0201

GABINETE DO PREFEITO

2.800.000,00

0202

SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO

300.000,00

0203

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

3.819.900,00

0204

SEC. MUN. DE FINANÇAS

1.736.250,00

0205

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.200.000,00

0206

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

47.195.564,00

0207

SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

6.772.390,00

0208

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

740.000,00

0209

SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

1.570.000,00

0210

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

2.230.000,00

0211

SEC. MUN. DO PATRIMÔNIO E ARQUIVO PÚBLICO

700.000,00

0212

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA

820.000,00

0301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

26.843.753,00

0302

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.473.842,00

0303

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

6.877.750,00

0304

FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

520.000,00

0305

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

140.000,00

0306

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

2.220.000,00

0999

RESERVA DE CONTINGENCIA

5.283.684,00

 

TOTAL

116.447.733,00

 

II - Por Funções:

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

01

LEGISLATIVA

3.204.600,00

04

ADMINISTRAÇÃO

8.524.900,00

06

SEGURANÇA PÚBLICA

150.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.813.842,00

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.661.000,00

10

SAÚDE

29.073.753,00

12

EDUCAÇÃO

47.195.564,00

13

CULTURA

2.220.000,00

15

URBANISMO

3.452.390,00

17

SANEAMENTO

2.920.000,00

20

AGRICULTURA

740.000,00

25

ENERGIA

250.000,00

26

TRANSPORTE

150.000,00

27

DESPORTO E LAZER

1.570.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

2.021.250,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

7.500.434,00

 

TOTAL

116.447.733,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de 50 % (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa, desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8˚. Os anexos desta Lei ficam fazendo parte integrante do texto legal no que se refere às receitas, despesas, contingências e encargos.

Art.9º. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos decorrentes das alterações realizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026 e vigorará até 31/12/2026.

 

Art.11º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, em 03 de novembro de 2025.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:B15D1EAA