ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 16 de janeiro de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Humaitá, fixa o índice de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), com fundamento na recomposição inflacionária e na variação positiva da atividade econômica, e dá outras providências.

 

O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Humaitá, no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput resulta da combinação da recomposição inflacionária medida por índice oficial e da concessão de ganho real moderado, fundamentado na variação positiva da atividade econômica, conforme indicadores macroeconômicos nacionais.

 

Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei aplica-se aos seguintes servidores:

 

I – profissionais da educação da rede municipal de ensino, efetivos e temporários, em efetivo exercício, vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

 

II – servidores públicos efetivos da Administração Direta do Município de Humaitá não abrangidos pelo inciso anterior;

 

III – aposentados e pensionistas, observada a paridade constitucional e a legislação previdenciária aplicável.

 

Art. 3º O percentual de que trata esta Lei incidirá sobre o salário-base vigente no mês de dezembro de 2025, constituindo base de cálculo para a revisão geral anual.

 

Art. 4º Os efeitos financeiros desta Lei são retroativos a 1º de janeiro de 2026, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, assim distribuídas:

 

I – recursos do FUNDEB (70% e 30%), no que se refere aos profissionais da educação;

 

II – recursos ordinários do Tesouro Municipal, no que se refere aos demais servidores, aposentados e pensionistas.

 

Art. 6º O impacto financeiro decorrente da aplicação desta Lei encontra-se demonstrado:

 

I – no Anexo I, referente aos profissionais da educação, com recursos do FUNDEB;

 

II – no Anexo II, referente aos demais servidores, aposentados e pensionistas, com recursos ordinários.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LÔBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá /AM

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal n° 080/2022-GAB. PREF. 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:B1AA2FB0