ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.256, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fixar os subsídios do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL e dos VEREADORES do Município de Benjamin Constant - AM, em R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos financeiros e orçamentários do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2017, revogando na sua totalidade a Lei nº 1.185/2012, de 06 de setembro de 2012 e, as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 31 de agosto de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal de Benjamin Constant
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:B1D09697