ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Prefeitura Municipal de Carauari
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI
LEI MUNICIPAL Nº 1.149 - 2017 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO DE 2018 - LOA.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARAUARI, Para o Exercício Financeiro de 2018; e Dá Outras Providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE CARAUARI- AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas; aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Artigo 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 49.064.115,00 (quarenta e nove milhões, sessenta e quatro mil, cento e quinze reais).
Artigo 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
40.827.064,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
2.807.300,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
5.429.751,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
49.064.115,00 |
|
Artigo 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 49.064.115,00 (quarenta e nove milhões, sessenta e quatro mil, cento e quinze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 36.283.217,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 12.780.898,00.
Artigo 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - POR ÓRGÃOS:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.190.800,00 |
0,00 |
2.190.800,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.276.000,00 |
0,00 |
2.276.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
3.154.000,00 |
0,00 |
3.154.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
1.245.255,00 |
0,00 |
1.245.255,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ,ESPORTE E CULTURA |
20.503.190,00 |
0,00 |
20.503.190,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
4.467.691,00 |
4.467.691,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.592.700,00 |
1.592.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
4.112.122,00 |
0,00 |
4.112.122,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO AMBIENTE |
510.000,00 |
0,00 |
510.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO |
907.000,00 |
0,00 |
907.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.150.480,00 |
1.150.480,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL |
0,00 |
2.807.300,00 |
2.807.300,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
2.762.727,00 |
2.762.727,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.384.850,00 |
0,00 |
1.384.850,00 |
|
TOTAL GERAL |
36.283.217,00 |
12.780.898,00 |
49.064.115,00 |
II - POR FUNÇÕES:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
6.475.255,00 |
0,00 |
6.475.255,00 |
|
AGRICULTURA |
907.000,00 |
0,00 |
907.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
2.743.180,00 |
2.743.180,00 |
|
CULTURA |
285.000,00 |
0,00 |
285.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
20.058.190,00 |
0,00 |
20.058.190,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
340.000,00 |
0,00 |
340.000,00 |
|
ENERGIA |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
510.000,00 |
0,00 |
510.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
141.677,00 |
0,00 |
141.677,00 |
|
LEGISLATIVA |
2.190.800,00 |
0,00 |
2.190.800,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
2.807.300,00 |
2.807.300,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.384.850,00 |
0,00 |
1.384.850,00 |
|
SANEAMENTO |
293.100,00 |
0,00 |
293.100,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
7.230.418,00 |
7.230.418,00 |
|
TRANSPORTE |
255.000,00 |
0,00 |
255.000,00 |
|
URBANISMO |
3.302.345,00 |
0,00 |
3.302.345,00 |
|
TOTAL GERAL |
36.283.217,00 |
12.780.898,00 |
49.064.115,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Artigo 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub- elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Artigo 8º. - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI – AMAZONAS, em 07 de novembro de 2017.
JOSÉ CARDOSO VIANA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:B2620950