ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 396, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº. 396, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.

 

O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

 

Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador, propositivo e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

Art. 2ºO CMDPD tem por finalidade promover a participação popular na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, visando à proteção, inclusão e ao exercício pleno da cidadania.

 

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

 

Art. 3ºCompete ao CMDPD:

 

I – propor, avaliar, fiscalizar e acompanhar políticas públicas municipais para as pessoas com deficiência;

II – colaborar na elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

III – sugerir modificações na proposta orçamentária do Município para assegurar recursos às políticas de inclusão;

IV – zelar pela efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

V – convocar e organizar conferências municipais sobre os direitos da pessoa com deficiência, em consonância com as conferências estadual e nacional;

VI – articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para execução de programas, campanhas e projetos inclusivos;

VII – deliberar sobre diretrizes, prioridades e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.

 

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4ºO CMDPD será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, sendo:

 

I – 04 (quatro) representantes de órgãos do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito;

 

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio, assegurada a representatividade das diversas deficiências (física, auditiva, visual, intelectual e do espectro autista).

 

§ 1º Cada conselheiro terá um suplente, garantindo a paridade de composição.

 

§ 2º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.

 

§ 3º Na hipótese de inexistência de entidades ou pessoas habilitadas a ocupar as vagas da sociedade civil, será admitida a recondução por quantos períodos se fizer necessário.

 

§ 4º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, sendo gratuita e não remunerada, permitida apenas ajuda de custo para deslocamento e alimentação, quando autorizada e observada a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5ºO CMDPD contará com:

 

I – Plenário;

 

II – Presidência;

 

III – Secretaria Executiva;

 

IV – Comissões Temáticas.

 

Art. 6ºO CMDPD elaborará seu Regimento Interno, aprovado em até 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.

 

CAPÍTULO V – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD

Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, vinculado à SEMAS, sob deliberação e fiscalização do CMDPD.

 

Art. 8º O FMDPD terá como princípios:

 

I – ampla participação social;

 

II – transparência na aplicação dos recursos;

 

III – legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, isonomia e eficácia;

 

IV – gestão pública democrática;

 

V – fortalecimento das políticas municipais de inclusão da pessoa com deficiência

 

Art. 9º O FMDPD será uma unidade orçamentária própria, integrando o orçamento geral do Município, devendo suas receitas constar na LOA, compatíveis com o PPA e a LDO.

 

Art. 10. Constituirão receitas do FMDPD:

 

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

 

II – transferências da União e do Estado;

 

III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

 

IV – rendimentos de aplicações financeiras;

 

V – recursos provenientes de convênios, termos de fomento, termos de colaboração e ajustes

 

VI – valores oriundos de multas administrativas ligadas à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

 

VII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

 

Art. 11.Constituirão despesas do FMDPD:

 

I – apoio à execução de políticas, programas e projetos voltados às pessoas com deficiência;

capacitação de conselheiros e agentes públicos atuantes na área;

 

II – campanhas educativas, seminários e eventos de promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

 

III – manutenção administrativa mínima necessária ao funcionamento do CMDPD;

 

IV – fomento a entidades da rede socioassistencial que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMDPD para despesas alheias à sua finalidade.

 

Art. 12.Compete ao CMDPD:

I – aprovar as diretrizes, prioridades e critérios de aplicação dos recursos;

 

II – elaborar e aprovar o plano anual de aplicação do Fundo;

 

III – aprovar as propostas a serem incluídas no PPA, LDO e LOA;

 

IV – convocar e organizar chamamento público para seleção de projetos e programas a serem financiados;

 

V – acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos recursos;

 

VI – realizar, anualmente, assembleia aberta à população para prestação de contas.

Art. 13.Compete à SEMAS:

I – executar a administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do FMDPD;

 

II – realizar a execução orçamentária e financeira, em consonância com as deliberações do CMDPD;

 

III – apresentar prestação de contas trimestral ao CMDPD;

 

IV – manter arquivados, pelo prazo legal, documentos comprobatórios da movimentação financeira;

 

V – encaminhar, quando couber, as declarações exigidas pela legislação federal e municipal.

 

Art. 14.Os editais de chamamento público e os instrumentos jurídicos de parceria deverão ser submetidos previamente à análise da Procuradoria Geral Municipal.

 

Art. 15.Os recursos do FMDPD serão depositados em conta bancária específica e movimentados na forma da legislação financeira e orçamentária vigente.

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 18 de novembro de e 2025.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:B3532B8C