ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 77/2019 AUXILIO DE REFORMA A MORADIAS POPULARES FAMILIAS DE BAIXA RENDA

LEI MUNICIPAL N° 77, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE REFORMA A MORADIAS POPULARES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

 

O Excelentíssimo Senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito de Urucará, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio reforma a moradias populares, destinado a famílias de baixa renda.

Parágrafo único. Considerar-se-á família de baixa renda, o grupo familiar regularmente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá atestar que a renda mensal do grupo familiar não ultrapasse (1) um salário mínimo, e ainda:

a. Se no grupo familiar, pertencer menores de idade, deverá comprovar a matrícula em instituição de ensino, bem como juntar declaração que comprove a frequência escolar no ano corrente;

b. Cópia do cartão de vacina do menor, regularmente atualizado.

 

Art. 2° - A Secretaria Municipal de Assistência Social atestará a necessidade de cada grupo familiar, por meio de formulário elaborado pela própria Secretaria, o qual especificará o kit que se enquadra a necessidade daquele grupo familiar.

 

Art. 3° - Cada auxílio será dividido por grupos denominados kits, nos quais constará a quantidade e o material conforme anexo único que integra esta Lei.

 

Art. 4° - As despesas oriundas desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

Art. 5° - Esta Lei revoga integralmente a Lei Municipal de n° 08/2009, de 17 de março de 2009.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 14 de outubro de 2019.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

JOÃO MARTINS PEREIRA DOS ANJOS FILHO

Secretário Municipal de Assistência Social

 

Publicado por afixação, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 14 de outubro de 2019.

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

LEI MUNICIPAL N° 77, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

ANEXO ÚNICO

 

Nº

MATERIAL

QUANTIDADE

01

TELHA FIBRO CIMENTO

ATÉ 40 UNID

02

TIJOLO

ATÉ 1.000 TIJOLOS

03

CIMENTO

ATÉ 20 SACOS

04

SEIXO

ATÉ 5 M³

05

AREIA

ATÉ 6 M³

06

 

MATERIAL ELÉTRICO PARA LIGAÇÃO MONOFÁSICA

01 caixa de medição monofásica, 01 disjuntor 15 A, 01 armação 02 estribos monofase, 02 eletroduto PVC ¾ ", 04 curvas de eletroduto PVC 3/4", 04 luvas para eletroduto 3/4", 04 abraçadeiras 3/4", 04 buchas para eletroduto 3/4", 02 arruelas para eletroduto 3/4", 01 peça de cabo de 6 mm², 01 haste de aterramento, 01 conector para haste de aterramento.

07

MATERIAL HIDRÁULICO RESIDENCIAL

01 joelho liso ½, 01 joelho com rosca ½ , 01 adaptador ½ , 01engate plástico ½ , 01 torneira ½ , 03 tubos de PVC ½ , 01 colar de tomada.

 

I. Kit A: telhas, cimentos, tijolos e seixos;

II. Kit B: telhas, cimentos e tijolos;

III. Kit C: telhas e tijolos;

IV. Kit D: cimento e tijolo;

V. Kit E: telha;

VI. Kit F: cimento;

VII. Kit G: tijolo;

VIII. Kit H: telha e cimento;

IX. Kit I: telha e tijolo;

X. Kit J: cimento e tijolo;

XI. Kit k: seixo

XII. Kit L: areia

XIII. Kit M: material elétrico;

XIV. Kit N: material hidráulico.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 14 de outubro de 2019.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará


Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:B4EDD85E