ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 844-2026-GPML

DECRETO MUNICIPAL Nº 844/2026-GPML DE 07 DE JULHO DE 2026.

 

Dispõe sobre o encaminhamento de servidora municipal à aposentadoria de Aposentadoria Voluntária por Idade “Art. 40, § 1º, III, "b" da C.F. (redação anterior à EC 103/2019) - comum proporcional ao tempo contribuição - sem paridade média das 80% maiores remunerações, conforme a Portaria nº 286/2026 -GPML, e determina providências para o pagamento dos direitos trabalhistas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e considerando a Portaria nº 042/2026 do Instituto de Previdência Social do Servidor Público do Município de Lábrea, que concede Aposentadoria Voluntária por Idade “Art. 40, § 1º, III, "b" da C.F. (redação anterior à EC 103/2019) - comum proporcional ao tempo contribuição - sem paridade média das 80% maiores remunerações a servidora abaixo descrita,

 

Nº de ordem

Servidora

Mat

CPF

Cargo

Ato de concessão de aposentadoria

 

MARIA DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA

1427-1

347.906.322-53

AUX. SERV. GERAIS A

Portaria nº 012/2026 – Lábrea Prev

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica encaminhada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea para aposentadoria voluntária por idade “Art. 40, § 1º, III, "b" da C.F. (redação anterior à EC 103/2019) - comum proporcional ao tempo contribuição - sem paridade média das 80% maiores remunerações a servidora relacionada na Portaria nº 286/2026/GPML, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 2º Os órgãos e setores administrativos da Prefeitura Municipal de Lábrea deverão adotar as providências necessárias para a efetivação do desligamento do servidor ora encaminhado, garantindo a transição adequada e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as medidas necessárias para o pagamento dos direitos trabalhistas do servidor aposentado, incluindo:

I – O pagamento proporcional das férias adquiridas e proporcionais ao período trabalhado em 2025 e 2026;

II – O pagamento do décimo terceiro salário proporcional referente ao período trabalhado no ano de 2025;

III – Outros direitos trabalhistas devidos conforme a legislação vigente.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito a contar de 01 de julho de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, em 07 de julho de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:B4FE5713