ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições constitucionais,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária no dia 30.12.2014 e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 40.013.160,00 (quarenta milhões, treze mil e cento e sessenta reais).

 

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

44.618.640,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.086.700,00

Receita de Serviços

275.000,00

Transferências Correntes

42.256.940,00

SUB-TOTAL

44.618.640,00

(R) Dedução da Receita

-4.605.480,00

SUB-TOTAL

-4.605.480,00

TOTAL GERAL

40.013.160,00

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e das outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimento da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.013.160,00 (quarenta milhões, treze mil e cento e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$ 29.693.980,00;

II – orçamento da seguridade social em R$ 9.381.800,00.

 

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

1.773.200,00

 

1.773.200,00

Gabinete do Prefeito

1.644.500,00

 

1.644.500,00

Secretaria Mun. Adm. e Planejamento

1.500.000,00

 

1.500.000,00

Secretaria Mun. de Finanças

737.000,00

 

737.000,00

Secretaria Mun. de Educação

16.037.780,00

 

16.037.780,00

Secretaria Mun. de Saúde

 

3.689.620,00

3.689.620,00

Secretaria Mun. de Assistência Social

 

445.500,00

445.500,00

Secretaria Mun. de Assist. as Comunidades

 

633.000,00

633.000,00

Secretaria Mun. de Infraestrutura

2.015.470,00

 

2.015.470,00

Secretaria Mun. de Limpeza Pública

1.254.000,00

 

1.254.000,00

Secretaria Mun. de Prod. e Abastecimento

1.481.000,00

 

1.481.000,00

Secretaria Mun. de Meio Amb. Des. Sust.

501.600,00

 

501.600,00

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

282.330,00

 

282.330,00

Secretaria Mun. de Cultura

355.300,00

 

355.300,00

Secretaria Mun. de Turismo

322.500,00

 

322.500,00

Secretaria Mun. Ass. Seg. Just. Cidadania

710.000,00

 

710.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

562.760,00

562.760,00

Fundo Municipal de Saúde

 

4.582.600,00

4.582.600,00

Serv. Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

275.000,00

 

275.000,00

Reserva de Contingência

1.210.000,00

 

1.210.000,00

TOTAL GERAL

29.693.800,00

10.319.980,00

40.013.160,00

 

II – Por Funções

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.773.200,00

 

1.773.200,00

ADMINISTRAÇÃO

3.380.630,00

 

3.380.630,00

SEGURANÇA PÚBLICA

1.347.500,00

 

1.347.500,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.047.760,00

2.047.760,00

SAÚDE

 

8.272.220,00

8.272.220,00

EDUCAÇÃO

16.037.780,00

 

16.037.780,00

CULTURA

355.300,00

 

355.300,00

URBANISMO

2.317.700,00

 

2.317.700,00

HABITAÇÃO

77.000,00

 

77.000,00

SANEAMENTO

319.000,00

 

319.000,00

AGRICULTURA

1.042.800,00

 

1.042.800,00

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

126.500,00

 

126.500,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

729.300,00

 

729.300,00

ENERGIA

33.000,00

 

33.000,00

TRANSPORTE

446.270,00

 

446.270,00

DESPORTO E LAZER

178.200,00

 

178.200,00

ENCARGOS ESPECIAIS

319.000,00

 

319.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.210.000,00

 

1.210.000,00

TOTAL GERAL

29.693.180,00

10.319.980,00

40.013.160,00

 

III – Por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.773.200,00

GABINETE DO PREFEITO

1.644.500,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.500.000,00

SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

737.000,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

16.037.780,00

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

3.689.620,00

SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

445.500,00

MANUT. SECRETARIA MUN. DE ASSIST. AS COMUNIDADES

633.000,00

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA

2.015.470,00

SECRETARIA MUN. DE LIMPEZA PÚBLICA

1.254.000,00

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.481.000,00

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E DESEN. SUSTENTÁVEL

501.600,00

SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER

282.330,00

SECRETARIA MUN. DE CULTURA

355.300,00

SECRETARIA MUN. DE TURISMO

322.500,00

SECRETARIA MUN. DE ASS. DE SEG. JUST. E CIDADANIA

710.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

562.760,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

275.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.582.600,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.210.000,00

TOTAL %

40.013.160,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º e §2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2015, até o limite de 70% (setenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

III – Firmar Convênios com Fundações, Autarquias e Administração Direta do Estado e União Federal.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 14 de janeiro de 2015.

 

LUIZ RICARDO DE MOURA CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walderson de Assis Gomes
Código Identificador:B55A6D51