ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a atualização das tarifas do transporte intermunicipal de passageiros no Município de Autazes, especificamente no modal de táxis intermunicipais e de lancha, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Autazes, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 da Constituição Federal c/c art. 68, VI da Lei Orgânica do Município,
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes,
CONSIDERANDO que o transporte intermunicipal de passageiros realizado por táxis e embarcações constitui serviço de interesse público essencial à população do Município de Autazes;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a justa remuneração dos profissionais que atuam no transporte de passageiros, de modo a assegurar a continuidade, regularidade, segurança e qualidade do serviço prestado;
CONSIDERANDO o aumento dos custos operacionais, tais como combustíveis, peças de reposição, manutenção de veículos e embarcações, além dos encargos incidentes sobre a atividade;
CONSIDERANDO a defasagem da atual tarifa em razão da inflação acumulada, tomando-se por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado oficialmente pelo IBGE;
CONSIDERANDO os índices acumulados de 4,62% no exercício de 2023, 4,83% no exercício de 2024 e 5,83% de janeiro a agosto de 2025, que impactam diretamente nos custos do serviço;
CONSIDERANDO que o reajuste tarifário foi calculado de forma acumulada ano a ano, aplicando-se o IPCA sucessivamente sobre o valor anterior, até alcançar o valor atualizado a ser praticado;
CONSIDERANDO, igualmente, a competência exclusiva do Poder Executivo em fixar o valor de tarifas do transporte público, nos termos do artigo 68, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1º. FICAM REAJUSTADAS, as tarifas do Transporte Público Municipal, nas categorias abaixo relacionadas:
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TIPO DE TRANSPORTE |
TRAJETO |
TARIFA R$ |
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Táxi |
Porto AM-254 – Km 94 – BR-319 - Careiro |
R$ 50,00 (cinquenta reais) |
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Lanchas |
Porto da Cidade - Porto AM-254 – Km 94 |
R$ 15,00 (quinze reais) |
Art. 2º Os novos valores estabelecidos no Art. 1º passarão a vigorar em 06 de novembro de 2025.
Art. 3º A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto caberá ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, que adotará as medidas administrativas necessárias à sua execução.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 06 de outubro de 2025.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes/AM
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:B77A38CE