ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 108

LEI Nº. 108/2010, DE 23 DE ABRIL DE 2010. 

 

Adota o diário Oficial dos Municípios do Estado do amazonas, instituído e administrado pela AAM (Associação amazonense de Município), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Alvarães. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:

Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou  e eu sanciono a presente,

 

LEI:

 

Artigo 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela AAM (Associação Amazonense de Municípios), por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Alvarães, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Artigo 2º - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra - Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Artigo 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultada sem custo e independentemente de cadastramento.

 

 

Artigo 4º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quanto a Legislação Federal ou Estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Artigo 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Alvarães.

§ 1º -  O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondido à sua reprodução.

§ 2º - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.

 

Artigo 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Artigo 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a AAM (Associação Amazonense de Municípios), de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

Artigo 8º -  As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

 Artigo 9º - O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 11 -  Revogan-se as disposições em contrário, sendo fixada como órgão oficial do Município, ratificando  o que preconiza o Art. 127 da LOMA Cont. do Projeto de Lei (Diário Oficial Eletrônico). 

 

PREF EITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES – AM. Aos vinte e três dias do mês de abril de 2010. 

 

MÁRIO TOMÁS LITAIFF

Prefeito Municipal de Alvarães 

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES E DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO.

De acordo com o art. 127 da Lei Orgânica do Município de 20/12/2001. 

Secretaria de Administração


Publicado por:
Meirevone da Silva Botelho
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