ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 349, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2018, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

L E I:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 261.022.035,00 (duzentos e sessenta e um milhões, vinte e dois mil e trinta e cinco reais).

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

R$

DESPESA

R$

RECEITAS CORRENTES

 

DESPESAS CORRENTES

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

15.857.615,00

Pessoal e Encargos Sociais

137.472.261,00

Contribuições

7.054.989,00

Juros e Encargos da Dívida

525.000,00

Receita Patrimonial

1.030.593,00

Outras Despesas Correntes

81.332.720,00

Receita de Serviços

3.839.000,00

SUB TOTAL

219.329.981,00

Transferências Correntes

176.520.025,00

 

 

Outras Receitas Correntes

60.860.632,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

Contribuições - Intra OFSS

11.958.000,00

Investimentos

27.568.891,00

( - ) DEDUÇÕES DO FUNDEB

- 16.098.819,00

Amortização da Dívida

3.490.000,00

RECEITA PREVISTA

261.022.035,00

SUB TOTAL

31.058.891,00

DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.633.163,00

TOTAL DA RECEITA

261.022.035,00

TOTAL DA DESPESA

261.022.035,00

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 261.022.035,00 (duzentos e sessenta e um milhões, vinte e dois mil e trinta e cinco reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 186.923.144,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 74.098.891,00.

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

7.009.086,00

0,00

7.009.086,00

GABINETE DO PREFEITO

5.287.540,00

253.058,00

5.540.598,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

670.863,00

0,00

670.863,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

823.709,00

0,00

823.709,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

609.205,00

0,00

609.205,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.067.694,00

0,00

2.067.694,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

11.224.398,00

3.501.357,00

14.725.755,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECON E ARTIC POLÍTICA

257.650,00

0,00

257.650,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

90.236.443,00

0,00

90.236.443,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

6.455.537,00

6.455.537,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.274.352,00

2.274.352,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

601.659,00

0,00

601.659,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

4.335.612,00

0,00

4.335.612,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD, ABASTEC E POL FUNDIÁRIA

3.060.955,00

0,00

3.060.955,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

40.064.396,00

0,00

40.064.396,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

3.281.034,00

0,00

3.281.034,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

1.621.057,00

0,00

1.621.057,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

2.312.498,00

2.312.498,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

44.090.789,00

44.090.789,00

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

3.849.000,00

0,00

3.849.000,00

INST. MUNIC. DE PREVIDENCIA SERV. DE ITACOATIARA

 

15.211.300,00

15.211.300,00

INST. MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

1.289.680,00

0,00

1.289.680,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

10.633.163,00

0,00

10.633.163,00

TOTAL GERAL

186.923.144,00

74.098.891,00

261.022.035,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

22.836.131,00

0,00

22.836.131,00

AGRICULTURA

3.060.955,00

0,00

3.060.955,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

4.839.908,00

4.839.908,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

100.000,00

0,00

100.000,00

CULTURA

3.181.034,00

0,00

3.181.034,00

DESPORTO E LAZER

1.621.057,00

0,00

1.621.057,00

EDUCAÇÃO

90.236.443,00

0,00

90.236.443,00

ENCARGOS ESPECIAIS

5.760.000,00

0,00

5.760.000,00

ENERGIA

1.648.989,00

0,00

1.648.989,00

GESTÃO AMBIENTAL

601.659,00

0,00

601.659,00

LEGISLATIVA

7.009.086,00

0,00

7.009.086,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

18.712.657,00

18.712.657,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.633.163,00

0,00

10.633.163,00

SANEAMENTO

3.709.000,00

0,00

3.709.000,00

SAÚDE

0,00

50.546.326,00

50.546.326,00

SEGURANÇA PÚBLICA

320.540,00

0,00

320.540,00

TRANSPORTE

1.289.680,00

0,00

1.289.680,00

URBANISMO

34.915.407,00

0,00

34.915.407,00

TOTAL GERAL

186.923.144,00

74.098.891,00

261.022.035,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, § 1°, Inciso I, e § 2º, da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal; e

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de projetos, atividades, elementos e subelementos necessários à execução da despesa, desde que atenda à categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38, da Lei Complementar n° 101/2000.

3. Atualizar os Programas, Projetos e Atividades do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Classificação Funcional Programática do Anexo 7 da Lei 4320/64, integrante dos anexos desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 05 de dezembro de 2017.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:BB436FEB