ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045 DE 06 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre A Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação no Município de Envira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA, O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal 027, de 21 de fevereiro de 1994;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 402, de 16 de fevereiro de 2021;

 

CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal/88;

 

CONSIDERANDO o artigo 30 da Constituição Federal/88 e a Lei Orgânica do Município de Envira em seu artigo 23 inciso V;

 

CONSIDERANDO o artigo 125, inciso I da Constituição do Estado do Amazonas;

 

CONSIDERANDO o cenário econômico atual e na necessidade premente de valorizarmos e garantirmos a permanência desses profissionais para a saúde e segurança de nossa população;

 

CONSIDERANDO tratar-se de um investimento com alto retorno social, a presença desses profissionais técnicos e agentes de segurança, que exercem atividades de interesse estratégico do Município;

 

CONSIDERANDO o impacto inflacionário que resultou em uma perda real do poder de compra para esses profissionais técnicos impactando diretamente o custo de vida como moradia, alimentação transporte;

 

CONSIDERANDO que o reajuste proposto visa recompor esse valor, garantindo que os profissionais possam arcar com suas despesas básicas de forma digna.

 

CONSIDERANDO o efetivo interesse público em dar cumprimento ao estabelecido em lei no qual consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fixar os valores de auxílio moradia e alimentação destinado às categorias profissionais por atividade e/ou cargo em atenção ao delimitado em lei de acordo com as relações abaixo:

 

I – SAÚDE

 

Médico Clínico Geral e Especialista – R$ 8.550,00

Médico (Programa Mais Médicos em atenção ao Decreto Nº 180 de 09 de dezembro de 2025) – R$ 3.500,00

Profissional especialista em gestão no SUS – R$ 3.288,00

Enfermeiros especialista exercendo Função de Coordenação – R$ 2.631,00

 

II – SEGURANÇA PÚBLICA

 

Delegado de Polícia Titular – R$ 3.550,00

Delegado Adjunto – R$ 3.000,00

Demais Policiais Civis – R$ 1.500,00

Comandante Patrulhamento (Polícia Militar) – R$ 3.550,00

Componentes de Tropas (Polícia Militar) – R$ 1.500,00

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 06 dias de ABRIL de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:BC166FC9