ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 284, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre a ampliação no número de vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem – nível 7, prevista na Lei Municipal n.º 117/2005;

 

O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica reestruturado o Anexo I – A – Classe de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n.º 117/2005, ampliando-se a quantidade de 10 (dez) para 30(trinta) vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem – nível 7, constantes no Anexo I desta Lei;

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento geral do município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar crédito através de recursos disponíveis.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Outubro de 2013.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

Anexo I da Lei Municipal n.º 284/2013.

 

O anexo I da Lei Municipal n.º 117/2005 passa a vigorar acrescido do seguinte cargo:

 

Classe de Cargos Provimento Efetivo

 

04 - Saúde

Classes

Auxiliar de Enfermagem nível 7

Quantidade de Vagas

30


Publicado por:
Gislaine Fonseca Strapazzolli
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