ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 421, DE 14 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FIIIS, com garantia da União e/ou vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e dá outras providências.

 

O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FIIIS ou outro que venha a substituí-lo, até o limite de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 2º Os recursos oriundos da operação de crédito serão destinados à execução de obras de construção de quadras poliesportivas cobertas nas localidades de:

– Distrito do Ariaú;

– Distrito da Barreira do Andirá;

– Distrito de Brasília do Estácio;

– Vila Cândida;

– Distrito de Matupiri;

– Distrito de Ponta Alegre

Art. 3º Para garantia do principal, encargos financeiros e demais obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a vincular e ceder, em caráter irrevogável e irretratável, receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, observada a legislação vigente.

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução dos investimentos financiados por esta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município dotações suficientes para fazer frente aos encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à formalização da operação de crédito, inclusive firmar contratos, aditivos, termos, declarações e demais instrumentos exigidos pela Caixa Econômica Federal, Secretaria do Tesouro Nacional e demais órgãos competentes.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 14 de julho de 2026.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha 


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:C00EC96A