ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, de 30 de junho de 2026
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, qual dispõe sobre a reorganização administrativa do sistema único de saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados a nomenclatura e o requisito de ingresso do Cargo de Coordenador de Serviço Social da Casa de Apoio de Silves em Manaus, passando a vigorar os Anexos III e V da Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, com a seguinte disposição:
Onde se lê:
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
VAGAS |
CBO |
CARGA HORÁRIA |
|
Coordenador de Serviço Social da Casa de Apoio de Silves em Manaus |
01 |
2516-05 |
Dedicação Exclusiva |
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Cargo: |
Coordenador de Serviço Social da Casa de Apoio de Silves em Manaus |
|
Código: |
CCAD-4 |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
|
|
Escolaridade: |
Graduação em Serviço Social, com diploma reconhecido pelo MEC |
|
Requisitos para provimento: |
Registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração |
Leia-se:
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
VAGAS |
CBO |
CARGA HORÁRIA |
|
Coordenador da Casa de Apoio de Silves em Manaus |
01 |
2516-05 |
Dedicação Exclusiva |
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Cargo: |
Coordenador da Casa de Apoio de Silves em Manaus. |
|
Código: |
CCAD-4 |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
|
|
Escolaridade: |
Ensino Superior em qualquer área do conhecimento, com diploma reconhecido pelo MEC. |
|
Requisitos para provimento: |
Registro profissional ativo no respectivo conselho de classe, quando a área de formação for regulamentada. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
Art. 2º. Fica atualizada a remuneração dos cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem da Estratégia da Família, Técnico de Radiologia e Imagenologia, Técnico em Patologia e Auxiliar de Consultório Dentário da Estratégia da Saúde da Família, previstos nos Anexo II e III da Lei Complementar nº 010/2014 de 03 de novembro de 2014, passando a vigorar o Anexo VI da referida Lei com a seguinte alteração:
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
|
Padrão de vencimento |
Cargos |
Referência Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
|
CE.7 |
Técnico em Enfermagem; Técnico em Enfermagem da Estratégia da Família; Técnico de Radiologia e Imagenologia; Técnico em Patologia; |
I |
2.200,00 |
2.277,00 |
2.356,70 |
2.439,18 |
2.524,55 |
|
II |
2.777,00 |
2.874,20 |
2.974,80 |
3.078,91 |
3.186,68 |
||
|
III |
3.505,34 |
3.628,03 |
3.755,01 |
3.886,43 |
4.022,46 |
||
|
CE.13 |
Auxiliar de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família; e Auxiliar de Consultório Dentário da Estratégia da Saúde da Família; |
I |
2.000,00 |
2.070,00 |
2.142,45 |
2.217,44 |
2.295,05 |
|
II |
2.524,55 |
2.612,91 |
2.704,36 |
2.799,01 |
2.896,98 |
||
|
III |
3.186,67 |
3.298,21 |
3.413,64 |
3.533,12 |
3.656,78 |
Art. 3º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal, Em Exercício
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:C1311CD9