ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº099/2026-GPMB

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo, destinada à elaboração, acompanhamento e articulação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Beruri/AM, e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Emerson Klinger Gonçalves de Mello, investido dos poderes atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (originalmente instituído pela Resolução nº 119/2026, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente - CONANDA e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação e integração das políticas públicas municipais para garantir a proteção integral e a efetivação dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO que compete aos municípios a elaboração e implementação do Plano de Atendimento Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto, além, da previsão de intervenções específicas juntos as famílias dos adolescentes socioeducandos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo de Beruri/AM, com a finalidade de promover a articulação entre os órgãos e entidades responsáveis pelas políticas públicas relacionadas ao atendimento socioeducativo, especialmente para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

 

Art. 2º A Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

Titular: Mirian Pinheiro de Lima Barbosa

Suplente: Sinthia da Silva Gomes

 

II – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

Titular: Maria Rosalina Souza Luna

Suplente: Nadine Luna Carvalho

 

III – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;

Titular: Suzane da Silva Carvalho

Suplente: Hillary Takira de Alencar Araújo

 

IV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL;

Titular: Denilson Ferreira de Lima

Suplente: Jacson Vasconcelos Bastos

 

V – Secretaria Municipal de Cultura – SEMEC;

Titular: Francisco Pereira Amaro

Suplente: Leicon Miranda de Magalhães

 

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Titular: Euliana Silva de Lima

Suplente: Maia Leite Simões

 

§ 1º Cada órgão ou instituição indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente para compor a Comissão.

 

§ 2º A indicação dos representantes será formalizada pelos respectivos órgãos e instituições e encaminhada ao Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões e atividades da Comissão, na condição de colaboradores ou parceiros institucionais, representantes do Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Segurança Pública, entidades da sociedade civil e outros órgãos ou instituições que atuem na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo:

 

I – promover a articulação entre as políticas públicas municipais necessárias ao atendimento socioeducativo;

 

II – realizar diagnóstico da realidade municipal referente ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

 

III – elaborar, de forma participativa e intersetorial, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

 

IV – propor diretrizes, objetivos, metas, ações e responsabilidades para o atendimento socioeducativo no âmbito municipal;

 

V – identificar demandas e necessidades dos adolescentes e suas famílias, visando à integração das políticas públicas;

 

VI – promover a articulação entre assistência social, educação, saúde, esporte, cultura e demais políticas necessárias ao atendimento integral;

 

VII – acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

 

VIII – propor estratégias para o fortalecimento da rede de atendimento socioeducativo;

 

IX – promover reuniões, estudos, debates, oficinas e demais atividades necessárias à elaboração e implementação do Plano;

 

X – encaminhar ao CMDCA as propostas e resultados dos trabalhos realizados pela Comissão, para conhecimento, análise e deliberação no âmbito de suas competências.

 

Art. 4º A coordenação da Comissão Intersetorial será exercida por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, cabendo-lhe:

 

I – convocar e coordenar as reuniões;

 

II – organizar a pauta e os trabalhos da Comissão;

 

III – articular a participação dos órgãos e instituições integrantes;

 

IV – acompanhar o desenvolvimento das ações destinadas à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

 

V – promover os encaminhamentos necessários ao cumprimento das finalidades da Comissão.

 

Art. 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário previamente estabelecido, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

 

Parágrafo único. As reuniões da Comissão deverão ser registradas em atas, contendo os encaminhamentos e deliberações realizadas.

 

Art. 6º A participação na Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 7º A Comissão deverá observar, na elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 12.594/2012 – SINASE, bem como as orientações dos órgãos competentes.

 

Art. 8º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá contemplar, entre outros aspectos:

 

I – diagnóstico da situação do atendimento socioeducativo no Município;

 

II – objetivos e metas a serem alcançados;

 

III – ações e estratégias intersetoriais;

 

IV – responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos;

 

V – mecanismos de acompanhamento e avaliação;

 

VI – estratégias de articulação da rede de atendimento;

 

VII – ações voltadas à promoção da educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, profissionalização e convivência familiar e comunitária dos adolescentes atendidos.

 

Art. 9º Após sua elaboração, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para apreciação e deliberação, observadas as competências legais do Conselho.

 

Art. 10. Os órgãos e instituições integrantes da Comissão deverão garantir, sempre que possível, a participação dos seus representantes nas reuniões e atividades necessárias à elaboração e acompanhamento do Plano.

 

Art. 11. A Comissão poderá solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da Administração Pública Municipal necessários à realização de diagnóstico e ao planejamento das ações, observadas as normas de proteção de dados e de sigilo aplicáveis.

 

Art. 12. A Comissão Intersetorial poderá contar com apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS para o desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em 05 de outubro de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:C4665EC5