ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 280/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025

Ementa: Autoriza aquisição de área no território municipal.

 

O Prefeito do Município de Autazes, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º: Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 35, X, da Lei Orgânica Municipal a adquirir a área disposto determinada nas coordenadas que seguem:

 

Vértice

Latitude

Longitude

Distância (m) a Vante

Confrontante a Vante

M-01

03º34’46,0851”S

59º07’27,4531”S

20,05

Rua Fábio Lucena

M-02

03º34’46,6612”S

59º07’27,1480”S

26,72

UBS

M-03

03º34’46,1158”S

59º07’27,8858”S

34,22

APAE

M-04

03º34’46,6697”S

59º07’27,8298”S

20,18

Rua Airton Senna

M-05

03º34’46,1138”S

59º07’27,1249”S

60,52

Centro de Convivência do Idoso

 

Área: 1271,49 m2

Perímetro: 161,69 m

Endereço: Rua Airton Senna e Fábio Lucena – Waldomiro Sampaio

 

Art. 2º: A aquisição da área indicada no art. 1º desta Lei se dá por meio da comutação da cobertura e reforma da quadra Gabriel Thomé, atualmente utilizada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Autazes (APAE).

 

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 28 de maio de 2025.

 

MARCLEY LIMA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal em Exercício de Autazes/AM


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:C58A91E4