ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N˚ 27 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI N˚ 27 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de eirunepe, para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Eirunepé,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

TÍTULO I

 

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Eirunepé, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 195.519.111,00 (cento e noventa e cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e onze reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receitas Correntes

209.695.941,00

SUB TOTAL (exceto intra-orçamentarias)

209.695.941,00

SUB TOTAL (deduções)

-14.176.830,00

TOTAL GERAL

195.519.111,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 195.519.111,00 (cento e noventa e cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e onze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento fiscal em R$ 127.295.273,00;

II- Orçamento da seguridade social em R$ 68.223.837,64.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - Por Órgãos:

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ÓRGÃO

0101

CAMARA MUNICIPAL

5.146.865,00

 

0201

GABINETE DA PREFEITA

3.171.400,00

 

0202

SEC. MUN. DE GOVERNO E POLITICAS PUBLICAS

45.000,00

 

0203

SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

5.749.473,00

 

0204

SEC. MUN. FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE

2.888.000,00

 

0205

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

78.892.580,31

 

0206

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

7.190.918,73

 

0207

SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO

15.243.812,35

 

0208

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

3.495.488,46

 

0209

SEC. MUN. DE SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA

2.823.199,66

 

0210

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PESCA E EXTENSÃO RURAL

2.125.058,00

 

0211

SEC. MUN. DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES

613.041,26

 

0212

SEC. MUN. DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

1.387.400,00

 

0213

SEC. MUN. DE POLITICAS PARA OS POVOS INDIGENAS

367.400,00

 

0214

SEC. MUN. DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1.952.781,82

 

0215

SEC. MUN. DE LIMPEZA PUBLICA

607.400,00

 

0216

SEC. MUN. DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS

257.400,00

 

0217

SEC. MUN. DE ARTICULAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

337.400,00

 

0218

SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE, TURISMO E ECONOMIA SUSTENTAVEL

557.400,00

 

0219

SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

477.400,00

 

0301

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.225.653,52

 

0302

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

55.026.064,66

 

0303

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

437.974,23

 

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.500.000,00

 

 

TOTAL

195.519.111,00

 

 

II - Por Funções:

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

01

LEGISLATIVA

5.146.865,00

02

JUDICIARIA

187.041,26

04

ADMINISTRAÇÃO

11.342.073,00

06

SEGURANÇA PUBLICA

3.261.173,89

08

ASSISTENCIA SOCIAL

7.721.141,98

10

SAUDE

60.502.695,66

12

EDUCAÇÃO

78.892.580,31

13

CULTURA

1.952.781,82

15

URBANISMO

13.386.212,35

16

HABITAÇÃO

955.000,00

17

SANEAMENTO

1.464.287,73

18

GESTÃO AMBIENTAL

807.400,00

20

AGRICULTURA

1.378.811,57

23

COMERCIO E SERVIÇOS

746.246,43

24

COMUNICAÇÕES

477.400,00

25

ENERGIA

620.000,00

26

TRANSPORTE

890.000,00

27

DESPORTO E LAZER

1.387.400,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

1.900.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.500.000,00

 

TOTAL

195.519.111,00

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8˚. Os anexos desta Lei ficam fazendo parte integrante do texto legal no que se refere as receitas, despesas, contingências e encargos.

 

Art.9.Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos decorrentes das alterações realizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

 

Art.11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE EIRUNEPÉ, em 19 de novembro de 2025.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em exercício do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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