ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 634/2016

LEI MUNICIPAL Nº 634 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Careiro para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO:

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Careiro, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2017, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 56.105.973,81 (Cinquenta e Seis Milhões, Cento e Cinco Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais e Oitenta e Um Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

62.392.430,10

RECEITA TRIBUTARIA

1.787.830,48

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

204.359,60

RECEITA PATRIMONIAL

40.029,20

RECEITA AGROPECUÁRIA

1.053,40

RECEITA DE SERVIÇOS

199.092,60

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

60.160.064,82

DEDUÇÃO FUNDEB

(6.286.456,29)

DEDUÇÃO FUNDEB

(6.282.456,29)

TOTAL GERAL

56.105.973,81

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Administração Direta

 

01 – Legislativa

2.339.791,01

04 – Administração

7.223.416,36

06 – Segurança Pública

70.000,00

08 – Assistência Social

2.186.812,45

10 – Saúde

10.134.812,86

12 – Educação

25.449.352,40

13 – Cultura

272.282,00

15 – Urbanismo

2.834.403,61

16 – Habitação

200.000,00

17 – Saneamento

400.000,00

20 – Agricultura

587.561,24

26 – Transporte

855.623,08

27 – Desporto e Lazer

158.010,00

28 – Encargos especiais

1.518.856,80

99 – Reserva de Contingência

1.875.052,00

TOTAL

56.105.973,81

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

48.498.145,70

DESPESAS DE CAPITAL

5.732.776,11

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.875.052,00

TOTAL GERAL

56.105.973,81

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLATIVO

2.339.791,01

02 - PODER EXECUTIVO

41.739.349,79

03 – FUNDOS MUNICIPAIS

9.991.664,21

04 – INSTITUTO MUNICIPAL

160.116,80

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.875.052,00

TOTAL GERAL

56.105.973,81

 

Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:

 

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

 

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

 

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

 

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

 

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

 

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

 

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Dezembro de 2016.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

JACKSON CHAGAS SALDANHA

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 205, de 01/04/2016


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:C6FC7514