ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 210 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

Orçamento 2019

 

LEI Nº 210 de 04 de dezembro de 2018.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2019.

 

O Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã, Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte:

.

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 24.742.814,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exetointra-orçamentária)

28.315.076,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-3.572.262,00

TOTAL GERAL

24.742.814,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.742.814,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 17.306.568,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 7.436.246,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.355.362,00

0,00

1.355.362,00

GABINETE DO PREFEITO

1.309.000,00

0,00

1.309.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.073.886,00

0,00

2.073.886,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULT. TURISMO E DESPORTO

7.750.720,00

0,00

7.750.720,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

763.000,00

763.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

939.000,00

939.000,00

SECRETRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO

999.000,00

0,00

999.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,TRANSP.E SERV.URBANOS

1.992.700,00

0,00

1.992.700,00

SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO E CONTROLE AMBIENTAL

144.000,00

0,00

144.000,00

SECRETARIA MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

342.000,00

0,00

342.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

303.052,00

303.052,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

5.431.194,00

5.431.194,00

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

597.600,00

0,00

597.600,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

742.300,00

0,00

742.300,00

TOTAL GERAL

17.306.568,00

7.436.246,00

24.742.814,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

3.897.886,00

0,00

3.897.886,00

AGRICULTURA

342.000,00

0,00

342.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.242.052,00

1.242.052,00

CULTURA

155.000,00

0,00

155.000,00

DESPORTO E LAZER

165.000,00

0,00

165.000,00

EDUCAÇÃO

7.430.720,00

0,00

7.430.720,00

ENCARGOS ESPECIAIS

454.000,00

0,00

454.000,00

ENERGIA

40.000,00

0,00

40.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

144.000,00

0,00

144.000,00

HABITAÇÃO

75.000,00

0,00

75.000,00

LEGISLATIVA

1.355.362,00

0,00

1.355.362,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

742.300,00

0,00

742.300,00

SANEAMENTO

647.600,00

0,00

647.600,00

SAÚDE

0,00

6.194.194,00

6.194.194,00

SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

0,00

30.000,00

TRANSPORTE

30.000,00

0,00

30.000,00

URBANISMO

1.797.700,00

0,00

1.797.700,00

TOTAL GERAL

17.306.568,00

7.436.246,00

24.742.814,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito de São Sebastião do Uatumã, 04 de dezembro de 2018.

 

FERNANDO FALABELLA

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO CARLOS CUNHA BARRETO

Secretario Municipal de Administração e Planejamento

 

Tornado Público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 05 de dezembro de 2018, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã, e no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.


Publicado por:
Rodrigo Celestino de Oliveira
Código Identificador:C7FF20F3