ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 166/2026 - SEMAD-PMTNT.

Dispõe sobre concessão de Licença Maternidade a Funcionária Contratada, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais:

CONSIDERANDO, o Art. 7°, XVIII, da Constituição Federal e o Art. 71, da Lei n° 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

CONSIDERANDO, o Processo n° 5555/2026-PMTNT, o Parecer nº 033/2026-SP/PMTNT do Setor Pessoal e Parecer n° 324/2026-CI-PMTNT do Controle Interno.

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder Licença Maternidade no período de 120 (cento e vinte) dias, de 31/07/2026 a 28/12/2027, a Sra. RAISSA INHUMA CAVALCANTE, funcionária contratada no cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, portadora do CPF n° 097.387.352-38.

Art. 2º. Durante o período da licença, a servidora fará jus à percepção integral de sua remuneração, conforme dispõe a legislação aplicável.

Art. 3º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 31 de julho de 2026.

 

Cumpra-se, comunique-se e publique-se.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TONANTINS, em 03 de novembro de 2026.

 

ALBERICO RAMOS GARCIA

Secretário Municipal de Administração


FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito de Tonantins


Publicado por:
Leonardo Garcia Martins
Código Identificador:C9AFB26B