ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 142.656.791,00 (cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas Tributaria |
8.071.169,00 |
|
Contribuições |
2.436.300,00 |
|
Receita Patrimonial |
3.091.851,00 |
|
Receita de Serviços |
26.030,00 |
|
Transferências Correntes |
136.273.542,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.000,00 |
|
Contribuições (INTRA) |
3.642.800,00 |
|
(R) Deduções |
-10.889.901,00 |
|
TOTAL |
142.656.791,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 142.656.791,00 (cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 102.976.394,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 39.680.397,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
|
FISCAL
|
SEGURIDADE
|
TOTAL
|
|
CAMARA MUNICIPAL
|
4.562.127,00
|
0,00
|
4.562.127,00
|
|
GABINETE DO PREFEITO
|
3.801.135,00
|
0,00
|
3.801.135,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
|
3.133.000,00
|
0,00
|
3.133.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
|
1.867.450,00
|
0,00
|
1.867.450,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
|
64.914.904,00
|
0,00
|
64.914.904,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEMJEL
|
901.000,00
|
0,00
|
901.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
0,00
|
8.443.000,00
|
8.443.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
0,00
|
2.122.200,00
|
2.122.200,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
|
9.714.242,00
|
0,00
|
9.714.242,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
1.738.000,00
|
0,00
|
1.738.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
|
1.568.000,00
|
0,00
|
1.568.000,00
|
|
SECRETARIA MUNCIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
|
1.881.000,00
|
0,00
|
1.881.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
|
0,00
|
405.000,00
|
405.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULTUR
|
1.050.000,00
|
0,00
|
1.050.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR - SEMIN
|
400.000,00
|
0,00
|
400.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SEMDEC
|
565.000,00
|
0,00
|
565.000,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
0,00
|
1.558.945,00
|
1.558.945,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
|
00,00
|
6.865.500,00
|
6.865.500,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
0,00
|
20.687.252,00
|
20.687.252,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL
|
242.000,00
|
0,00
|
242.000,00
|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA
|
6.237.036,00
|
0,00
|
6.237.036,00
|
|
TOTAL GERAL
|
102.976.394,00
|
39.680.397,00
|
142.656.791,00
|
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
|
FISCAL
|
SEGURIDADE
|
TOTAL
|
|
ADMINISTRAÇÃO
|
9.362.585,00
|
0,00
|
9.362.585,00
|
|
AGRICULTURA
|
1.568.000,00
|
0,00
|
1.568.000,00
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
0,00
|
4.086.145,00
|
4.086.145,00
|
|
CULTURA
|
1.050.000,00
|
0,00
|
1.050.000,00
|
|
DESPORTO E LAZER
|
100.000,00
|
0,00
|
100.000,00
|
|
EDUCAÇÃO
|
64.914.904,00
|
0,00
|
64.914.904,00
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS
|
640.000,00
|
0,00
|
640.000,00
|
|
ENERGIA
|
200.000,00
|
0,00
|
200.000,00
|
|
GESTÃO AMBIENTAL
|
1.738.000,00
|
0,00
|
1.738.000,00
|
|
HABITAÇÃO
|
100.000,00
|
0,00
|
100.000,00
|
|
LEGISLATIVA
|
4.562.127,00
|
0,00
|
4.562.127,00
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL
|
0,00
|
6.464.000,00
|
6.464.000,00
|
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
|
6.638.536,00
|
0,00
|
6.638.536,00
|
|
SANEAMENTO
|
440.000,00
|
0,00
|
440.000,00
|
|
SAÚDE
|
0,00
|
29.130.252,00
|
29.130.252,00
|
|
SEGURANÇA PÚBLICA
|
2.688.000,00
|
0,00
|
2.688.000,00
|
|
TRANSPORTE
|
430.000,00
|
0,00
|
430.000,00
|
|
URBANISMO
|
8.544.242,00
|
0,00
|
8.544.242,00
|
|
TOTAL GERAL
|
102.976.394,00
|
39.680.397,00
|
142.656.791,00
|
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 01 de dezembro de 2025.
PAULO SÉRGIO LIMA CAVALCANTE
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:C9BC6774