ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2016
LEI MUNICIPAL Nº 638 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
“Inclui parágrafo 1º e 2º na Lei Municipal nº 518 de 22 de maio de 2012 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica incluído o parágrafo único na Lei Municipal 518 de 22 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Careiro, autorizado a criar 40 (quarenta) “bolsas de Estudos” que serão destinadas a subvencionar estudantes reconhecidamente carentes, que necessitem cursar áreas do Ensino Superior, fora dos limites do Município.
§ 1º – O bolsista deverá comprovar a realização do EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM, a escolha do bolsista será realizado através da apresentação das melhores notas do ENEM, em processo seletivo realizado pela Secretária Municipal de Educação, e o resultado deverá ser fixado no Mural da Prefeitura Municipal de Careiro e Câmara Municipal de Careiro.
§ 2º - O bolsista se comprometerá em prestar serviço de acordo com a necessidade do Município por 50% (cinquenta) por cento do tempo do curso, depois de graduado.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 20 de Dezembro de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:CAC49D23