ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
ATOS ADMINISTRATIVOS - 001
REGIMENTO INTERNO DA CASA DE APOIO DO MUNICÍPIO DE SILVES – MANAUS/AM
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Casa de Apoio do Município de Silves, localizada na cidade de Manaus/AM, constitui-se como unidade de apoio assistencial vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Silves (SEMSA), destinada ao acolhimento temporário de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) encaminhados pelo Tratamento Fora do Domicílio (TFD), garantindo suporte durante a realização de consultas, exames, procedimentos e tratamentos especializados indisponíveis no município de origem.
Art. 2º A Casa de Apoio tem como finalidade assegurar assistência complementar aos usuários do Tratamento Fora do Domicílio, proporcionando acolhimento digno, humanizado e seguro durante o período necessário ao tratamento.
Art. 3º São objetivos da Casa de Apoio:
I – oferecer hospedagem temporária aos pacientes e acompanhantes autorizados;
II – proporcionar ambiente seguro, organizado e humanizado;
III – garantir suporte logístico para acesso aos serviços especializados;
IV – favorecer a continuidade do cuidado em saúde;
V – fortalecer a integralidade da assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4º A Casa de Apoio é vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde de Silves.
Art. 5º A gestão administrativa será exercida por Coordenador designado por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Compete à Coordenação:
I – administrar o funcionamento da Casa;
II – supervisionar os servidores;
III – organizar o fluxo de pacientes;
IV – controlar vagas;
V – acompanhar indicadores de utilização;
VI – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde quaisquer intercorrências administrativas;
VII – elaborar relatórios periódicos das atividades.
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS
Art. 7º São usuários da Casa de Apoio:
I – pacientes regulados pelo Tratamento Fora do Domicílio (TFD);
II – acompanhantes autorizados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde;
III – situações excepcionais autorizadas formalmente pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º A autorização de permanência observará critérios técnicos, clínicos, sociais e administrativos.
§2º A existência de familiares residentes na cidade de Manaus não constitui, por si só, impedimento para utilização da Casa de Apoio, devendo cada situação ser analisada individualmente pela equipe responsável.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º A Casa de Apoio funcionará ininterruptamente durante vinte e quatro horas por dia.
Art. 9º A permanência do usuário dependerá de:
I – autorização do Tratamento Fora do Domicílio;
II – necessidade comprovada do tratamento;
III – disponibilidade de vagas;
IV – cumprimento deste Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS OFERTADOS
Art. 10. São disponibilizados aos usuários:
I – hospedagem;
II – alimentação;
III – transporte oficial para consultas, exames e procedimentos previamente autorizados;
IV – apoio administrativo;
V – orientação quanto ao fluxo da rede de saúde;
VI – acolhimento humanizado.
§1º A alimentação ofertada seguirá cardápio padrão elaborado para atendimento coletivo.
§2º Usuários que necessitem de dietas especiais, fórmulas nutricionais, suplementos alimentares ou alimentação específica decorrente de patologias, alergias, intolerâncias ou restrições alimentares deverão providenciar seu próprio fornecimento, mediante apresentação de prescrição ou laudo médico quando necessário.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 11. Constituem direitos dos usuários:
I – atendimento digno e humanizado;
II – respeito à privacidade;
III – acesso às informações referentes ao tratamento;
IV – transporte para os serviços agendados;
V – alimentação e hospedagem durante a permanência autorizada;
VI – tratamento igualitário, sem discriminação.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 12. São deveres dos usuários:
I – cumprir este Regimento;
II – preservar o patrimônio público;
III – manter conduta respeitosa;
IV – comunicar alterações no tratamento;
V – respeitar horários estabelecidos;
VI – informar qualquer intercorrência;
VII – manter higiene pessoal e organização dos ambientes utilizados;
VIII – utilizar racionalmente água e energia elétrica.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
Art. 13. É proibido:
I – consumir bebidas alcoólicas;
II – utilizar drogas ilícitas;
III – fumar nas dependências;
IV – portar armas;
V – promover desordem;
VI – receber visitantes sem autorização;
VII – retirar bens pertencentes à Casa;
VIII – utilizar a Casa para finalidade diversa do Tratamento Fora do Domicílio.
CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE
Art. 14. O transporte disponibilizado pela Casa de Apoio destina-se exclusivamente às atividades relacionadas ao tratamento de saúde.
§1º Os usuários deverão cumprir rigorosamente os horários definidos pela Coordenação.
§2º O veículo oficial não realizará deslocamentos para atividades particulares.
CAPÍTULO X
DO TEMPO DE PERMANÊNCIA
Art. 15. O período de permanência corresponderá ao tempo necessário para realização do tratamento.
Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação, esta deverá ser autorizada pela Coordenação da Casa de Apoio juntamente com a Regulação Municipal.
CAPÍTULO XI
DO FLUXO OPERACIONAL
Art. 16. O fluxo operacional compreenderá:
I – encaminhamento pela Unidade Básica de Saúde;
II – avaliação médica;
III – regulação via SISREG;
IV – autorização do Tratamento Fora do Domicílio;
V – deslocamento para Manaus;
VI – acolhimento na Casa de Apoio;
VII – acompanhamento dos atendimentos especializados;
VIII – retorno ao Município;
IX – contrarreferência à Atenção Primária à Saúde.
CAPÍTULO XII
DAS RESPONSABILIDADES DA EQUIPE
Art. 17. Compete aos servidores da Casa de Apoio:
I – acolher os usuários;
II – orientar pacientes e acompanhantes;
III – controlar entrada e saída;
IV – acompanhar o transporte;
V – manter registros administrativos;
VI – comunicar intercorrências;
VII – zelar pelo patrimônio público.
CAPÍTULO XIII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 18. O descumprimento deste Regimento poderá acarretar:
I – advertência verbal;
II – advertência escrita;
III – comunicação à Secretaria Municipal de Saúde;
IV – suspensão temporária da permanência, quando não comprometer o tratamento;
V – responsabilização civil, administrativa e penal, quando cabível.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 20. O presente Regimento poderá ser alterado mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde e ato da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 21. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde e publicação do respectivo ato administrativo.
Silves/AM, 27 de julho de 2026.
ELEM CRISTHINA PACHECO DE MATOS
Secretária Municipal de Saúde –Silves
Portaria 004/2025
MARINEIDE FREITAS DE SOUZA
Coordenadora da Casa de Apoio
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:CB26B721