ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 337/2026-SEMED DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PORTARIA Nº 337/2026-SEMED

 

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de situação funcional de servidor da Secretaria Municipal de Educação.

 

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa exarada no Processo nº 074/2026/AJ/SEMED, que acolheu integralmente o Parecer Jurídico para apurar a situação funcional do servidor Alcivandro Soares Machado;

 

CONSIDERANDO a condenação criminal transitada em julgado do referido servidor, fato que se amolda à hipótese de demissão prevista no art. 154, XV, da Lei Municipal nº 741/2019;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a aplicação da pena de demissão, conforme o art. 176 da mesma lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a responsabilidade funcional do servidor ALCIVANDRO SOARES MACHADO, CPF nº 847.714.532-68, em razão de sua condenação criminal definitiva, visando à aplicação da penalidade de demissão.

 

Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante:

Patrick Gonzaga Farias (Presidente)

Rosene Tavares Azevedo (Membro)

Carmen Deyse Veiga dos Santos (Membro)

 

Art. 3º - A Comissão deverá apurar os fatos em conformidade com a legislação vigente, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, e ao final apresentar relatório conclusivo.

 

Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Parintins/AM, 03 de agosto de 2026.

 

GIZELLE BATISTA SOARES

Secretária Municipal de Educação

Decreto no 031/2025 – PGMP 


Publicado por:
Eliany Fonseca Ribeiro
Código Identificador:CF28ED7E