ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1317, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui, para o exercício de 2026, o Comitê Municipal de Gerenciamento de Crises e Desastres – CMGCD, no âmbito do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, e estabelece sua composição, competências e diretrizes de atuação, no Município de Coari-AM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 78, inciso IV, e 107 da Lei Orgânica do Município de Coari, e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização, planejamento e coordenação da gestão de riscos e de desastres, nos termos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, que organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC como seu órgão central, e no Decreto Municipal nº 1316, de 30 de setembro de 2026, que a regulamenta;

CONSIDERANDO os prognósticos climáticos e os relatórios hidrológicos emitidos pelos órgãos de monitoramento, entre eles o Centro de Monitoramento e Alerta – CEMOA, que indicam a possibilidade de eventos com impactos superiores aos registrados em anos anteriores;

CONSIDERANDO a importância da adoção de medidas preventivas, mitigadoras e reparadoras que minimizem os impactos sociais, econômicos e ambientais dos desastres;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação interinstitucional permanente para o levantamento de danos, a elaboração de diagnósticos e a produção dos dados técnicos que subsidiem as decisões de governo, inclusive a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO os critérios e procedimentos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, especialmente quanto ao preenchimento do Formulário de Informações do Desastre – FIDE e do Formulário de Diagnóstico de Danos e Necessidades de Materiais e Serviços – DMATE e à inserção de dados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID;

CONSIDERANDO as especificidades ambientais, hidrológicas, climáticas, geográficas e socioeconômicas do Município de Coari, considerada sua inserção na Amazônia e a predominância da logística fluvial, nos termos do art. 2º, inciso XII, da Lei Municipal nº 923/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, para o exercício de 2026, o Comitê Municipal de Gerenciamento de Crises e Desastres – CMGCD, instância superior de articulação e deliberação estratégica do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, destinada a integrar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação frente a desastres no Município de Coari-AM.

§ 1º O CMGCD atua sem prejuízo das competências atribuídas à COMPDEC pelo art. 6º da Lei Municipal nº 923/2026, à qual permanecem afetas a coordenação técnica e a execução das ações de proteção e defesa civil;

§ 2º A atuação do Comitê observará o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMPDC e os Planos de Contingência elaborados pela COMPDEC na forma do art. 6º, inciso IV, da Lei Municipal nº 923/2026 e, enquanto não aprovados, as diretrizes técnicas emitidas pela COMPDEC;

§ 3º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal colaborarão com o Comitê de forma integrada e coordenada, observado o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 923/2026.

Art. 2º O CMGCD será presidido pelo Prefeito Municipal e o vice será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e será composto pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, estruturada como Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – Departamento da Brigada de Incêndio Municipal;

IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico;

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social;

VII – Secretaria Municipal de Obras;

VIII – Secretaria Municipal de Saúde;

IX – Secretaria Municipal de Educação;

X – Secretaria Municipal da Casa Civil;

XI – Procuradoria Geral do Município;

XII – Secretaria Municipal de Comunicação;

XIII – Secretaria Municipal de Fazenda;

XIV – Águas de Coari;

XV – Secretaria Municipal de Planejamento;

XVI – Secretaria Municipal de Limpeza Pública;

XVII – Secretaria Municipal de Terras e Habitação.

§ 1º Cada órgão será representado por seu titular e, nos impedimentos deste, pelo ponto focal de proteção e defesa civil designado na forma do Decreto Municipal nº 1316, de 30 de setembro de 2026;

§ 2º Poderão ser convidados, conforme a natureza do evento, representantes de outros órgãos públicos, de entidades privadas, dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUDEC, especialistas e membros da sociedade civil organizada;

§ 3º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 3º Compete ao CMGCD:

I – deliberar sobre as diretrizes estratégicas de gestão de riscos e de desastres no Município e acompanhar sua execução;

II – aprovar o plano de trabalho de atuação integrada dos órgãos setoriais do SIMPDEC para o período de vigência deste Decreto;

III – apreciar os Planos de Contingência elaborados pela COMPDEC e recomendar ao Chefe do Poder Executivo sua homologação, na forma do art. 34 do Decreto Municipal nº 1316, de 30 de setembro de 2026;

IV – acompanhar o monitoramento das condições hidrológicas e climáticas e seus impactos no território municipal, a partir das informações produzidas pela Sala de Situação da COMPDEC;

V – determinar aos órgãos setoriais a adoção das medidas preventivas, mitigadoras e emergenciais necessárias, e acompanhar seu cumprimento;

VI – apreciar os levantamentos de danos e prejuízos e recomendar ao Chefe do Poder Executivo a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, bem como sua renovação ou encerramento;

VII – acompanhar a aplicação dos recursos destinados às ações de resposta e recuperação, inclusive os do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, regido pelo Decreto Municipal nº 1315, de 30 de setembro de 2026, sem prejuízo das competências do seu Ordenador de Despesas e dos órgãos de controle;

VIII – promover a integração e a capacitação conjunta dos órgãos envolvidos e deliberar sobre as campanhas de comunicação à população.

Parágrafo único. A coordenação técnica, a execução das ações, a emissão de alertas, a elaboração dos planos e o registro dos desastres nos sistemas federais e estaduais competem à COMPDEC, na forma da Lei Municipal nº 923/2026.

Art. 4º A Secretaria Executiva do CMGCD será exercida pela COMPDEC, à qual incumbe convocar as reuniões, organizar a pauta, lavrar as atas e acompanhar o cumprimento das deliberações.

Art. 5º O CMGCD reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou Vice-Presidente.

Parágrafo único. Declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública, as reuniões passarão a ser semanais enquanto perdurar a anormalidade.

Art. 6º Os órgãos integrantes do Comitê deverão:

I – apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação deste Decreto, plano de trabalho com metas, atividades e cronograma de execução para o período de vigência deste Decreto;

II – manter atualizado o inventário dos recursos humanos, materiais, veículos e embarcações passíveis de mobilização em desastre;

III – apresentar relatórios de danos e prejuízos sempre que solicitados, com base técnica e dados quantificáveis, nos prazos e formatos definidos pela COMPDEC;

IV – apresentar relatórios quinzenais das ações desenvolvidas, durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

V – disponibilizar servidores para apoio às ações de proteção e defesa civil, mediante requisição formal do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Parágrafo único. Os servidores disponibilizados ficarão à disposição da COMPDEC pelo período necessário, sem prejuízo de sua remuneração e de sua função de origem.

Art. 7º As atividades administrativas e operacionais do CMGCD serão desenvolvidas nas sedes da Prefeitura Municipal de Coari e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 8º A COMPDEC consolidará os dados, diagnósticos e recomendações dos órgãos integrantes em relatório único, submetido ao Comitê e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo com a respectiva proposta de ação, inclusive quanto à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos até 11 de janeiro de 2027.

§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por decreto, especialmente na hipótese de subsistir, naquela data, situação de emergência ou estado de calamidade pública declarada no Município.

§ 2º Encerrada a vigência deste Decreto, as atribuições de coordenação técnica e de execução permanecem com a COMPDEC, na forma da Lei Municipal nº 923/2026 e de seu decreto regulamentar.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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