ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 458/2025
LEI Nº 458, DE 04 DE JULHO DE 2025
TORNA OBRIGATÓRIA A DEFINIÇÃO DE HORÁRIO CÍVICO NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SILVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - As escolas e instituições de ensino público e privado de educação, no âmbito do Município de Silves, deverão realizar, obrigatoriamente, nas sextas-feiras momento cívico, com a execução do hino nacional do Brasil e do Estado do Amazonas.
Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, definirá em regulamento os critérios para a implementação do dever cívico previsto nesta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 04 de julho de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal de Silves
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:D2921C09