ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 033/2014 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 43.429.262,18 (quarenta e três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil e duzentos e sessenta e dois reais, dezoito centavos).

 

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

48.120.194,09

Receitas Tributárias

705.426,50

Receita Patrimonial

36.384,79

Receita de Serviços

6.656,01

Transferências Correntes

47.366.180,11

Outras Receitas Correntes

5.546,68

SUB -TOTAL

48.120.194,09

 

(R) Deduções de Receita

-4.690.931,91

SUB - TOTAL

-4.690.931,91

TOTAL GERAL 43.429.262,18

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 43.429.262,18 (quarenta e três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil e duzentos e sessenta e dois reais, dezoito centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 34.608.304,93;

 

II – orçamento da seguridade social em R$ 8.820.957,25.

 

Art. 6º - A Despesa fixada a conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.824.364,46

 

1.824.364,46

GABINETE DO PREFEITO

837.548,37

 

837.548,37

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

2.285.478,66

 

 

2.285.478,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

733.936,41

 

733.936,41

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

22.667.127,74

 

 

22.667.127,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.832.452,04

3.832.452,04

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

726.614,78

726.614,78

SEC. MAN. DE PROD. E ABASTECIMENTO

 

556.091,46

 

 

556.091,46

SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTE

2.889.495,22

 

2.889.495,22

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

 

404.907,51

 

 

404.907,51

SEC. MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

 

398.251,49

 

 

398.251,49

SEC. MUN. DE TERRAS E HABITAÇÃO

351.659,39

 

351.659.39

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS

 

262.912,52

 

 

262.912,52

SEC. MUN. DE DEFESA CIVIL

49.373,44

 

49.373,44

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

528.523,87

 

528.523,87

FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL

44.373,44

 

44.373,44

FUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

66.560,12

 

66.560,12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.666.806,44

3.666.806,44

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.302.784,82

 

1.302.784,82

TOTAL GERAL

34.608.304,93

8.820.957,25

43.429.262,18

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.783.319,05

 

1.783.319,05

ADMINISTRAÇÃO

3.654.048,21

 

3.654.048,21

SEGURANÇA PÚBLICA

138.120,32

 

138.120,32

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.321.698,77

1.321.698,77

SAÚDE

 

7.499.258,48

7.499.258,48

EDUCAÇÃO

22.255.324,54

 

22.255.324,54

CULTURA

112.042,90

 

112.042,90

URBANISMO

2.434.667,64

 

2.434.667,64

HABITAÇÃO

351.659,39

 

351.659,39

SANEAMENTO

155.306,98

 

155.306,98

GESTÃO AMBIENTAL

77.653,49

 

77.653,49

AGRICULTURA

556.091,46

 

556.091,46

ENERGIA

77.653,49

 

77.653,49

TRANSPORTE

221.867,11

 

221.867,11

DESPORTO E LAZER

731.291,86

 

731.291,86

ENCARGOS ESPECIAIS

756.473,67

 

756.473,67

RESERVADE CONTIGÊNCIA

1.302.784,82

 

1.302.784,82

TOTAL GERAL

34.608.304,93

8.820.957,25

43.429.262,18

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.824.364,46

GABINETE DO PREFEITO

837.548,37

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.285.478,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

733.936,41

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

22.667.127,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.832.452,04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

726.614,78

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABSTECIMENTO

556.091,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

2.889.495,22

SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DO DESENV. SUSTENTÁVEL

404.907,51

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

398.251,49

SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO

351.659,39

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS

262.912,52

SECRETARIA MUNIPAL DE DEFESA CIVIL

49.373,44

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

528.523,87

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESE CIVIL

44.373,44

FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

66.560,12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.666.806,44

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.302.784,82

T O T A L:%

43.429.262,18!E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecendo no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de doações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 11 de dezembro de 2014.

 

RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Chagas de Oliveira
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