ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 517/14 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
“Altera a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Manaquiri, instituído pela Lei Complementar nº 007/2009 e suas alterações, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei Orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Amplia-se o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo de: Medico da Família, Enfermeiro da Família, Técnico de Enfermagem da Família, Cirurgião Dentista da Família, Agente de Endemias e Microscopista passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo realizará, no prazo de 60 (sessenta) dias, abertura de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado para provimento dos novos cargos e de outros já existentes para os quais existam vagas, de acordo com as disponibilidades financeiras e as necessidades imediatas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 05 de fevereiro de 2014.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13
ANEXO I
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DOS PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS DA SAÚDE
PROGRAMA DA SAUDE DA FAMÍLIA
|
Denominação do cargo |
Carga Horaria |
Nº de vagas existentes |
Nº de vagas a ampliar |
Total |
|
Medico da Família |
40 horas |
05 |
10 |
15 |
|
Enfermeiro da Família |
40 horas |
05 |
25 |
30 |
|
Técnico de Enfermagem da Família |
40 horas |
05 |
30 |
35 |
PROGRAMA SAÚDE BUCAL DA FAMÍLIA
|
Denominação do cargo |
Carga Horaria |
Nº de vagas existentes |
Nº de vagas a ampliar |
Total |
|
Cirurgião Dentista da Família |
40 horas |
04 |
04 |
08 |
PROGRAMA DE ENDEMIAS
|
Denominação do cargo |
Carga Horaria |
Nº de vagas existentes |
Nº de vagas a ampliar |
Total |
|
Microscopista |
40 horas |
15 |
10 |
25 |
|
Agente de Endemias |
40 horas |
25 |
20 |
45 |
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:D8B2FEE5