ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033/2026 – GP/PMB, EM 31 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre o ponto facultativo e o feriado nas repartições públicas municipais em razão da Sexta-Feira Santa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Art. 90, Item III e IX, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;

CONSIDERANDO que a medida não trará qualquer prejuízo para a Administração Pública ou para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais são preservados;

CONSIDERANDO o feriado religioso obrigatório da Sexta-Feira da Paixão de Cristo, nos termos do Art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO que a tradição dos Ofícios Religiosos impõe ainda a guarda a quinta-feira da Semana Santa.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo na quinta-feira, dia 02 de abril de 2026, em virtude do feriado da sexta-feira da Paixão de Cristo, nas Repartições Públicas Municipais, Autarquias e Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, devendo os titulares dos respectivos órgãos adotar as providências necessárias para assegurar o seu regular funcionamento, especialmente os seguintes:

I – Serviços Emergenciais de Saúde;

II – Serviços de Limpeza Pública;

III – Serviços de Assistência Social (serviço funerário);

IV – Serviço de Vigilância Municipal;

V – Departamento Aeroportuário.

VI – Comissão Municipal de Contratação

Art. 3º - Compete aos secretários municipais e dirigentes de órgãos assegurar a manutenção dos serviços essenciais à população.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal de Barcelos/AM

 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:D9EE2ABF