ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 282/2025, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO’ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor JAMES RODRIGUES GUEDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em sessão Ordinária realizada no dia 04 de Novembro de 2025 e Eu Sanciono a seguinte,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º.- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Atalaia do Norte, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º.- A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 124.465.630,00 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta reais).
Art. 3º.-A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TITULO |
VALOR |
|
RECEITA CORRENTE |
R$135.472.550,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$4.677.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$374.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$130.421.550,00 |
|
SUB TOTAL |
R$135.472.550,00 |
|
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA |
R$10.180.580,00 |
|
SUB TOTAL |
R$11.006.920,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$124.465.630,00 |
Art. 4º. –A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprovam o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor deR$ 124.465.630,00 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta reais),desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$97.086.550,00(noventa e sete milhões oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$27.379.080,00(vinte e sete milhõestrezentos e setenta e nove mil oitenta reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
4.242.700,00 |
- |
4.242.700,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
1.873.700,00 |
- |
1.873.700,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
910.500,00 |
- |
910.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
563.000,00 |
- |
563.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO |
4.653.000,00 |
- |
4.653.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.445.800,00 |
- |
1.445.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
60.579.450,00 |
- |
60.579.450,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
2.925.700,00 |
2.925.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
2.021.000,00 |
- |
2.021.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
10.324.800,00 |
- |
10.324.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
- |
2.242.000,00 |
2.242.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL |
1.032.200,00 |
- |
1.032.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
792.000,00 |
- |
792.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS |
667.000,00 |
- |
667.000,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL |
350.000,00 |
- |
350.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
360.000,00 |
- |
360.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
334.000,00 |
- |
334.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
219.000,00 |
- |
219.000,00 |
|
SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
670.000,00 |
- |
670.000,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA |
850.000,00 |
- |
850.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
337.000,00 |
- |
337.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
576.000,00 |
- |
576.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS |
437.000,00 |
- |
437.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.012.100,00 |
1.012.100,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
21.169.280,00 |
21.169.280,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
48.400,00 |
- |
48.400,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
30.000,00 |
- |
30.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
20.000,00 |
- |
20.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
- |
30.000,00 |
30.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.750.000,00 |
- |
3.750.000,00 |
|
TOTAL |
97.086.550,00 |
27.379.080,00 |
124.465.630,00 |
II - Por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
4.242.700,00 |
- |
4.242.700,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
14.393.000,00 |
- |
14.393.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
1.281.400,00 |
- |
1.281.400,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
3.284.100,00 |
3.284.100,00 |
|
SAÚDE |
- |
24.094.980,00 |
24.094.980,00 |
|
EDUCAÇÃO |
60.574.450,00 |
- |
60.574.450,00 |
|
CULTURA |
855.000,00 |
- |
855.000,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
667.000,00 |
- |
667.000,00 |
|
URBANISMO |
6.509.800,00 |
- |
6.509.800,00 |
|
HABITAÇÃO |
437.000,00 |
- |
437.000,00 |
|
SANEAMENTO |
255.000,00 |
- |
255.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
50.000,00 |
- |
50.000,00 |
|
AGRICULTURA |
134.200,00 |
- |
134.200,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
364.000,00 |
- |
364.000,00 |
|
ENERGIA |
50.000,00 |
- |
50.000,00 |
|
TRANSPORTE |
2.021.000,00 |
- |
2.021.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
141.000,00 |
- |
141.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.361.000,00 |
- |
1.361.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.750.000,00 |
- |
3.750.000,00 |
|
TOTAL |
97.086.550,00 |
27.379.080,00 |
124.465.630,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c)decorrentes de anulação parcial ou total de dotações até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/AM, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
JAMES RODRIGUES GUEDES
Prefeito Municipal em Exercício de Atalaia do Norte
Publicado por:
Matheus Catão Gonçalves
Código Identificador:DAC61A9B