ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA Nº 171 - REVISÃO DA TABELA DO PREÇO DO PESCADO

“Dispõe sobre a revisão da Tabela de Preços do Pescado no Município de Alvarães para o Biênio 2025/2027 e dá outras providências”. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, inciso III da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Esta Lei institui a revisão da Tabela do Preço do Pescado no Município de Alvarães para o biênio 2025/2027 (em anexo), a contar de 18 de agosto de 2025 a 17 de agosto de 2027.” (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)

Parágrafo único: Os estudos para revisão da Tabela de Preços do Pescado, serão realizados pelos seguintes órgãos: Poder Executivo, Poder Legislativo, Associação e Sindicato de Pescadores, e demais representantes da categoria.

Art. 2º - Os valores estabelecidos por esta Lei, surtirão efeito em todo território do Município de Alvarães.

Art. 3º - Os preços do pescado serão revisados e reajustados a cada 02 (dois) anos, após consulta popular e emissão de pareceres favoráveis pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 4º - É expressamente proibido a comercialização do pescado em lugares impróprios e inadequados, sem proteção, expostos à contaminação, como calçadas, sarjetas, ruas ou outro local sem higiene ou que facilitem a transmissão de doenças. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)

Parágrafo único: A vigilância sanitária municipal é o órgão responsável para analisar se a comercialização do pescado estar sendo realizada em local próprio e adequado. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)

Art. 5º - O pescador poderá vender seu pescado em frente de sua casa, desde que tenha a aprovação da Vigilância Sanitária Municipal, através de Alvará de Vigilância Sanitária em Saúde e obedeça a Tabela de Preço do Pescado em anexo, que deverá ser afixada em local visível ao consumidor.

Art. 6º - O pescador, o empreendedor, o comerciante ou o vendedor de pescado deverão cumprir com exatidão o que determina está lei, obedecendo o preço estabelecido na tabela em anexo e os rigores sanitários para a comercialização do pescado, sob pena de cassação da licença para a comercialização de pescado, apreensão da mercadoria e o fechamento ou remoção de seu local de comércio ou local de venda. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)

Art. 7º - O não cumprimento dessa lei implicará em aplicação de multa, nos termos estabelecido na legislação e no recolhimento do pescado pelos órgãos fiscalizadores (Vigilância Sanitária, Polícias, Guarda Municipal dentre outros), sendo o material apreendido destinado às instituições públicas, como o Hospital São Joaquim, Centro do Idoso, casa de acolhimento de menor e outras instituições públicas. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE ALVARÃES - AM, em 15 de

maio de 2018.

 

EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

Tabela do preço do pescado válido em todo o território do Município de Alvarães

Biênio 2025-2027

 

 

ESPÉCIE

QUANT.

PESO

VALOR R$

1

ACARA-AÇÚ

 

Kg

8,00

2

ACARÁ-BRANCO

 

Kg

8,00

3

ARACÚ COMUM

 

Kg

6,00

4

ARACÚ CABEÇA GORDA

 

Kg

8,00

5

ARUANÃ ACIMA 44CM

 

Kg

7,00

6

ACARI (PEQUENO)

08 Unidades

X

10,00

7

ACARI (GRANDE)

06 Unidades

X

10,00

8

BARBA CHATA

 

Kg

8,00

9

BACÚ PEDRA

 

Kg

6,00

10

CAPARARI ACIMA DE 4Kg

 

Kg

13,00

11

CHARUTO

 

Kg

6,00

12

CUIÚ-CUIÚ

 

Kg

6,00

13

CURIMATÃ

 

Kg

8,00

14

JARAQUI

 

Kg

8,00

15

JATUARANA

 

Kg

10,00

16

JANDIÁ ATÉ 4Kg

 

Kg

8,00

17

JANDIÁ ACIMA DE 4Kg

 

Kg

10,00

18

MATRINCHA ACIMA DE 4Kg

 

Kg

20,00

19

MATRINCHÃ (PEQUENO)

 

Kg

15,00

20

PIRANHA

 

Kg

6,00

21

PACU GRANDE

 

Kg

8,00

22

PACU MÉDIO

 

Kg

6,00

23

PESCADA

 

Kg

10,00

24

PIRAMUTADA

 

Kg

6,00

25

PIRARARA

 

kg

10,00

26

PIRAPITINGA ATE 4 Kg

 

Kg

10,00

27

PIRAPITINGA ACIMA DE 4 Kg

 

Kg

12,00

28

PIROACA

 

Kg

8,00

29

SURUBIM ACIMA DE 4Kg

 

Kg

13,00

3,

SARDINHA PAPUDA

 

Kg

6,00

31

SARDINHA GRANDE

 

Kg

13,00

32

SARDINHÃO

 

Kg

6,00

33

TRAÍRA

 

Kg

6,00

34

TAMBAQUI DE 4à 6Kg

 

Kg

12,00

35

TAMBAQUI FILÉ DE 7Kg

 

Kg

20,00

36

TUCUNARÉ

 

Kg

10,00

37

BRANQUINHA

 

Kg

7,00

38

MAPARÁ

 

Kg

6,00

39

MANDI

 

Kg

8,00

40

DOURADO ACIMA DE 4Kg

 

Kg

15,00

41

JIJU

 

Kg

7,00

42

PIRARUCU - CARCAÇA

 

Kg

5,00

43

PIRARUCU – PONTA DO RABO

 

Kg

6,00

44

PIRARUCU INTEIRO

 

Kg

7,00

45

PIRARUCU – MANTA INTEIRA 100 QUILOS

 

Kg

12,00

46

PIRARUCU – CORTE TRADICIONAL – LOMBO MAIS VENTRECHA

 

Kg

13,00

47

PIRARUCU FILÉ - LOMBO

 

Kg

18,00

48

PIRARUCU SECO

 

Kg

20,00

49

PIRARUCU SALMORADO

 

Kg

12,00


Publicado por:
Clovenildo Souza de Macedo
Código Identificador:DB1E8A90