ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 566, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020).
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itamarati/AM, para o exercício de 2020.
O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;
Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte,
Lei.
TÍTULO
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Itamarati, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO III
DOS ORÇAMENETOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada no orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no Valor de R$ 28.811.166,00 (Vinte e oito milhões, oitocentos e onze mil e cento e sessenta e seis reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
Código |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL INFRA-ORÇAMENTARIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
28.811.166,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 28.811.166,00 (Vinte e oito milhões, oitocentos e onze mil e cento e sessenta e seis reais) desdobrada n os seguintes orçamentos;
I – Orçamento Fiscal em ...............................R$ 22.647.552,00;
II –Orçamento da Seguridade social em ..........R$ 6.163.140,00.
Art. 6º - A Despesa fixada á conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.180.000,00 |
0,00 |
1.180.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.119.000,00 |
0,00 |
1.119.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS |
34.000,00 |
0,00 |
34.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.178.000,00 |
0,00 |
1.178.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
397.000,00 |
0,00 |
397.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL |
0,00 |
430.000,00 |
430.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
1.523.000,00 |
1.523.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
747.799,00 |
0,00 |
747.799,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
310.000,00 |
0,00 |
310.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.694.834,00 |
0,00 |
2.694.834,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
135.000,00 |
0,00 |
135.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
199.000,00 |
0,00 |
199.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
152.000,00 |
0,00 |
152.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E TURISMO |
51.000,00 |
0,00 |
51.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL COL DE REFORMA AGRÁRIA |
63.000,00 |
0,00 |
63.000,00 |
|
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO |
350.000,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAÇÃO PÚBLICA |
250.000,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
248.000,00 |
0,00 |
248.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
58.000,00 |
0,00 |
58.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
43.000,00 |
0,00 |
43.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIJPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS |
35.000,00 |
0,00 |
35.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES |
36.000,00 |
0,00 |
36.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
122.000,00 |
0,00 |
122.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
58.000,00 |
0,00 |
58.000,00 |
|
ENCARGOS COM DECISÃO JUDICIAL - PRECATÓRIOS DO FUNDEF |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
FUNDO MUNINICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
3.780.056,00 |
3.780.056,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
430.558,00 |
430.558,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
11.096.438,00 |
0,00 |
11.096.438,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.180.481,00 |
0,00 |
1.180.481,00 |
|
TOTAL GERAL |
22.647.552,00 |
6.163.140,00 |
28.811.166,00 |
II – POR FUNÇÕES:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativo |
1.180.000,00 |
0,00 |
1.180.000,00 |
|
Administração |
2.982.000,00 |
0,00 |
2.982.000,00 |
|
Segurança Pública |
372.000,00 |
0,00 |
372.000,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
860.558,00 |
860.558,00 |
|
Previdência Social |
0,00 |
56.000,00 |
56.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
5.303.056,00 |
5.303.056,00 |
|
Educação |
12.644.237,00 |
0,00 |
12.644.237,00 |
|
Cultura |
310.000,00 |
0,00 |
310.000,00 |
|
Urbanismo |
2.093.834,00 |
0,00 |
2.093.834,00 |
|
Habitação |
378.000,00 |
0,00 |
378.000,00 |
|
Saneamento |
243.000,00 |
0,00 |
243.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
51.000,00 |
0,00 |
51.000,00 |
|
Agricultura |
135.000,00 |
0,00 |
135.000,00 |
|
Organização Agrária |
63.000,00 |
0,00 |
63.000,00 |
|
Comunicações |
152.000,00 |
0,00 |
152.000,00 |
|
Energia |
286.000,00 |
0,00 |
286.000,00 |
|
Transporte |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
199.000,00 |
0,00 |
199.000,00 |
|
Encargos Especiais |
212.000,00 |
0,00 |
212.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.180.481,00 |
0,00 |
1.180.481,00 |
|
TOTAL GERAL |
22.647.552,00 |
6.163.140,00 |
28.811.166,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica ao Chefe do Poder Executivo autorizado a:
• Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicado:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, s 1º. Inciso I e s 2º da Lei. 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite na forma de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, s 1º, Inciso II e ss 3º e 4º da Lei 4.320/64.
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, s 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 11 de dezembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
Prefeito Municipal – Em Exercicio
Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:DCBF7EF9