ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 064, de 16 de dezembro de 2025

 

ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a reorganização administrativa do Sistema Único de Saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO no âmbito dos Servidores da Secretaria de Saúde do Município de Silves, acrescentando-se aos anexos III, V e VI da Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, o seguinte:

 

ANEXO III

ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

C.B.O

CARGA HORÁRIA

ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

01

212405

Dedicação exclusiva

 

ANEXO V

ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Código:

212405

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Formação técnica na área de Tecnologia da Informação, ou equivalente, com diploma reconhecido pelo MEC.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS

1. Assessorar a gestão na definição de estratégias, políticas e diretrizes relacionadas à Tecnologia da Informação (TI), alinhadas aos objetivos institucionais.

2. Planejar, coordenar e acompanhar a execução de projetos de TI, garantindo prazos, qualidade e aderência às normas técnicas.

3. Prestar apoio técnico na análise, aquisição, contratação e gestão de sistemas, softwares, hardwares e serviços de tecnologia.

4. Propor melhorias, inovações tecnológicas e soluções digitais que otimizem processos, aumentem a eficiência operacional e promovam a transformação digital.

5. Acompanhar a manutenção, atualização e segurança da infraestrutura de TI, incluindo redes, servidores, bancos de dados e sistemas corporativos.

6. Orientar usuários internos quanto ao uso adequado dos recursos tecnológicos, promovendo boas práticas e padrões de segurança da informação.

7. Apoiar a elaboração de termos de referência, pareceres técnicos, relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados à área de TI.

8. Monitorar indicadores de desempenho dos serviços de tecnologia, sugerindo ações corretivas e preventivas quando necessário.

9. Atuar na gestão da segurança da informação, proteção de dados e continuidade dos serviços tecnológicos, observando a legislação vigente, inclusive a LGPD.

10. Realizar interface técnica com fornecedores, prestadores de serviços, equipes internas e órgãos externos.

11. Apoiar auditorias, fiscalizações e processos de controle relacionados à Tecnologia da Informação.

12. Manter-se atualizado quanto às tendências tecnológicas, normas, metodologias e boas práticas da área de TI.

13. Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo.

 

ANEXO VI

ESTRUTURA DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

212405

3.450,00

 

Art. 4º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:DE2E50CF