ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 095/2026, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DENOMINADO “FAMÍLIA ACOLHEDORA” NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NAZARENO SOUZA MARTINS, M.D. PREFEITO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, conferidas na Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença-AM e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, garantindo a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a importância de assegurar atendimento individualizado, acompanhamento técnico e articulação entre os órgãos municipais integrantes da rede de proteção;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 095, de 11 de maio de 2026, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de São Paulo de Olivença/AM;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica regulamentada a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de São Paulo de Olivença/AM, destinado ao acolhimento temporário de crianças e adolescentes que, por determinação da autoridade competente, necessitem ser afastados de sua família de origem.

 

§ 1º O serviço será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, diretamente ou por meio de parcerias legalmente formalizadas, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.

 

§ 2º O acolhimento familiar constitui medida excepcional e provisória, devendo ser priorizada, sempre que possível e compatível com o melhor interesse da criança ou do adolescente, a manutenção ou a reintegração à família de origem ou extensa.

 

Art. 2º São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

 

I – garantir proteção integral à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social;

 

II – proporcionar ambiente familiar seguro, acolhedor e adequado ao desenvolvimento;

 

III – preservar e fortalecer os vínculos familiares e comunitários;

 

IV – contribuir para a reintegração familiar, sempre que viável e segura;

 

V – assegurar acompanhamento técnico durante todo o período de acolhimento;

 

VI – evitar o afastamento prolongado da convivência familiar e comunitária;

 

VII – articular ações com os serviços de assistência social, saúde, educação e demais integrantes da rede de proteção.

 

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO E DA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 3º Poderão candidatar-se ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora pessoas ou famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação municipal e nas normas aplicáveis.

 

§ 1º O cadastramento será realizado pela equipe técnica responsável pelo serviço, mediante apresentação da documentação necessária e participação nas etapas de avaliação e capacitação.

 

§ 2º A seleção deverá considerar, entre outros aspectos, a disponibilidade para o acolhimento, as condições de cuidado, a estabilidade familiar, a compreensão do caráter temporário da medida e a capacidade de colaborar com o acompanhamento técnico.

 

§ 3º A inscrição no serviço não gera direito automático ao acolhimento de uma criança ou adolescente.

 

Art. 4º As famílias selecionadas deverão participar de capacitação inicial e de atividades periódicas de orientação, formação e acompanhamento, conforme planejamento da equipe técnica.

 

Art. 5º O acolhimento será formalizado mediante documentação própria e observância da determinação da autoridade competente, inclusive quanto à guarda, quando cabível.

 

Parágrafo único. A família acolhedora deverá respeitar as orientações da equipe técnica, preservar a identidade e a privacidade da criança ou do adolescente e colaborar com as ações previstas no plano individual de atendimento.

 

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 6º. Constituem responsabilidades da família acolhedora:

 

I – assegurar cuidados, proteção, alimentação, higiene, educação e atenção afetiva à criança ou ao adolescente acolhido;

 

II – respeitar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

III – participar das orientações, reuniões e visitas de acompanhamento promovidas pela equipe técnica;

 

IV – comunicar à equipe técnica situações relevantes relacionadas à saúde, à segurança e ao desenvolvimento da criança ou do adolescente;

 

V – colaborar com as medidas destinadas à preservação dos vínculos familiares e à reintegração familiar, quando recomendadas e autorizadas;

 

VI – manter sigilo sobre as informações pessoais e familiares do acolhido;

 

VII – não utilizar o acolhimento para fins de adoção, exploração econômica ou qualquer finalidade incompatível com os objetivos do serviço;

 

VIII – comunicar imediatamente situações de risco, violência ou violação de direitos.

 

CAPÍTULO IV

DA EQUIPE TÉCNICA E DO ACOMPANHAMENTO

 

Art. 7º O serviço contará com equipe técnica composta, no mínimo, pelos profissionais previstos na legislação municipal e nas normas do SUAS, incluindo assistência social e psicologia, observada a disponibilidade legalmente constituída e a necessidade de atendimento.

 

Parágrafo único. A equipe poderá contar com apoio de outros profissionais e serviços da rede municipal, conforme as necessidades identificadas.

 

Art. 8º Compete à equipe técnica:

 

I – realizar o cadastramento, a avaliação, a seleção e a capacitação das famílias acolhedoras;

 

II – acompanhar as crianças e os adolescentes acolhidos e suas respectivas famílias;

 

III – elaborar e atualizar os instrumentos técnicos de acompanhamento, inclusive o Plano Individual de Atendimento, quando aplicável;

 

IV – promover a articulação com a família de origem e a família extensa, conforme determinação da autoridade competente e avaliação técnica;

 

V – encaminhar relatórios às autoridades competentes, nos prazos estabelecidos;

 

VI – acompanhar o processo de reintegração familiar ou os demais encaminhamentos definidos pela autoridade competente;

 

VII – monitorar e avaliar a execução do serviço;

 

VIII – garantir o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos envolvidos.

 

CAPÍTULO V

DO SUBSÍDIO FINANCEIRO

 

Art. 9º O subsídio financeiro destinado às famílias acolhedoras observará os valores, critérios e condições previstos na Lei Municipal nº 095 de 11 de maio de 2026 e na legislação orçamentária aplicável.

 

§ 1º A concessão do subsídio ficará condicionada à formalização do acolhimento e ao cumprimento dos requisitos legais e administrativos pertinentes.

 

§ 2º Os recursos deverão ser destinados às despesas relacionadas à manutenção e às necessidades da criança ou do adolescente acolhido, conforme a finalidade estabelecida na legislação municipal.

 

§ 3º O pagamento, a fiscalização e a prestação de informações relativas ao subsídio serão disciplinados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com os setores competentes da Administração Municipal.

 

§ 4º Este Decreto não institui valor novo nem amplia benefício financeiro além do que estiver autorizado em lei.

 

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO E DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO

 

Art. 10. O desligamento da criança ou do adolescente da família acolhedora ocorrerá conforme avaliação técnica, determinação da autoridade competente e observância do melhor interesse do acolhido.

 

§ 1º O desligamento poderá ocorrer em razão da reintegração familiar, da colocação em família substituta ou de outra medida definida pela autoridade competente.

 

§ 2º A equipe técnica deverá orientar e acompanhar a família acolhedora durante o processo de desligamento, bem como prestar o suporte necessário após o encerramento, conforme as normas aplicáveis.

 

§ 3º A família acolhedora não poderá promover unilateralmente a interrupção do acolhimento sem comunicar formalmente a equipe técnica, ressalvadas situações emergenciais que exijam proteção imediata, devendo a rede competente ser acionada sem demora.

 

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO CONTROLE

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá articular a execução do serviço com as políticas municipais de saúde, educação e demais políticas públicas, bem como com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Judiciário e o Ministério Público, respeitadas as atribuições legais de cada órgão.

 

Art. 12. O monitoramento e a avaliação do serviço serão realizados periodicamente, com registros administrativos e técnicos, observadas as normas do SUAS, a legislação municipal e as diretrizes de proteção integral.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir orientações técnicas e administrativas complementares para a execução deste Decreto, desde que compatíveis com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação financeira, a disponibilidade orçamentária e as autorizações legais pertinentes.

 

Art. 15. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitadas as competências dos demais órgãos e autoridades legalmente responsáveis.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, em 27 de outubro de 2026.

 

NAZARENO SOUZA MARTINS

Prefeito de São Paulo de Olivença-AM

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM.

 

ADAHILTON GONÇALVES MARTINS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:DF905EAB