ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 064/97 DE 20 DE AGOSTO DE 1.997 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá – Am, FAÇO saber a todos os habitantes que o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei;

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO E OBJETIVO

Art. Io - Esta Lei dispõe sobre a reforma administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá.

Art. 2o - Constitui objetivo principal da presente Lei contribuir para que, através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações federal, estadual e municipal.

Art. 3o - Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão adotadas como metas do serviço público municipal:

I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos servidores Municipais;

 

II - simplificar e reduzir controles, ao mínimo, considerado indispensável e evitando o acesso de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis , bem como a incidência de certos controles meramente formais;

 

III - evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoais ou problemas a atender;

 

IV - tornar ágil o atendimento do munícipe quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;

 

V - promover a integração dos munícipes na vida politico- administrativa do município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade , direcionando, de maneira precisa, a sua ação;

VI - elevar a produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de ingresso no serviço público, promovendo o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes, permitindo, assim, um menor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimento;

 

VII - atualizar permanentemente os serviços municipais, visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços, sem prejuízo da qualidade dos mesmos.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 4o - As atividades da administração municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:

I - Planejamento;

II - Coordenação;

III - Descentralização;

IV - Delegação de competências;

V - Controle;

VI - Racionalização.

Art. 5o - Planejamento, instituído como atividade constante da administração, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.

Art. 6o - Os objetivos da administração municipal serão enunciados, principalmente, através dos seguintes documentos básicos:

 

I - Plano Diretor,

II - Plano Plurianual;

III - Diretrizes Orçamentárias e

IV - Orçamento Anual.

Art. 7º - As atividades de Administração municipal, e, especialmente a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.

Art. 8o - A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

Art. 9o - A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.

Parágrafo Único - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições, objeto da delegação.

Art. 10 - A administração municipal, além dos controles formais concernentes á obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

Art. 11-0 controle das atividades da administração municipal deverá exercer-se em todos os níveis, compreendendo particularmente:

I - o controle pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;

II - o controle da utilização, guarda e aplicação de dinheiros, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios de finanças.

Art. 12 - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:

I - repressão de hipertrofia das atividades-meio, que deverão , sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas;

II - livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da administração, para troca de informações, esclarecimentos e comunicações;

III - a supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior aos riscos.

Art. 13 - Para a execução de seus programas, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, observadas as disposições legais.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

Art. 14 - A administração direta é composta de órgãos de linha e assessoria.

Parágrafo Único - Os órgãos de linha são hierarquizados sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre níveis assim definidos.

I - primeiro escalão – Secretaria - segundo escalão – Serviço

Art. 15 - A estrutura organizacional da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos, subordinados à chefia do Executivo:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Assessoria Técnica;

III - Representação do Município;

IV - Secretaria Municipal de Administração:

a) Serviço de Pessoal

b) Serviço de Material e Patrimônio

c) Serviços Gerais

V - Secretaria Municipal de Finanças:

a) serviço de Orçamento e Contabilidade;

b) serviço de Tributação;

c) tesouraria

VI - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Serviço de Cultura;

b) Serviço de Merenda Escolar;

c) Serviço de Desportos.

VII - Secretaria Municipal de Saúde

VIII - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Serviço de Limpeza Pública

Serviço de Cemitério, Parques e Jardins;

Serviço de Construção e Conservação.

IX - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:

Serviço de Abastecimento;

Serviço de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento Rural.

X - Secretaria do Meio Ambiente e Turismo;

XI - Secretaria Municipal de Ação Social;

Serviço de Desenvolvimento Comunitário;

Serviço de Ação Social.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 16-0 Gabinete do Prefeito tem por finalidade básica:

I - exercer as atividades de coordenação político - administrativa da Prefeitura com os Munícipes, entidades e associações de classe;

II - secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo;

III - efetuar o controle de prazo do processo legislativo referente a requerimentos, informações, respostas a indicações, apreciação de projetos pela Câmara.

IV - promover a divulgação e relações públicas do chefe do Executivo.

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, através do Gabinete do Prefeito, colaborará com o Ministério do Exército e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mediante convênio, quanto ao alistamento militar e cadastramento de propriedades rurais, respectivamente, reservando o espaço físico e os recursos humanos necessários ao cumprimento de tais atividades, concedendo-se aos responsáveis gratificação pelo desempenho da função, sem contudo serem órgãos integrantes da Administração Municipal.

 

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 17 - À assessoria Técnica compete:

I - assessoramento direto e imediato ao Prefeito;

II - verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos do Executivo;

III - elaboração e acompanhamento de mensagens e proposições de leis;

IV - relacionamento com outras esferas de Governo, com entidades executoras de programas de interesse do Município;

- supervisão da correspondência oficial do Prefeito e da elaboração e publicação oficial dos seus atos;

VI - apoio técnico aos Secretários Municipais e supervisão das suas

ações.

SEÇÃO III

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 18 - À representação do Município compete:

I - representar o Município intermediando e solucionando os assuntos do seu interesse, junto aos órgãos oficiais ou entidades privadas, seja na Capital, nos Municípios ou fora do Estado;

II - executar os serviços de ordem administrativa, destinados ao pagamento de débito e recebimento de créditos do município;

III - cooperar com o Prefeito na Execução de procedimentos licitatórios, de acordo com as suas destinações.

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 19 - À Secretaria Municipal de Administração compete:

I - formulação, coordenação e controle dos sistemas de pessoal, material e patrimônio, de transportes oficiais e de serviços gerais;

II - documentação e arquivo;

III - coordenar, controlar, e executar as atividades relativas à reprodução de documentos.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 20 - À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I - desenvolver atividades relativas à arrecadação controle e fiscalização dos tributos municipais e demais receitas, bem como a cobrança da Dívida Ativa;

II - desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores;

III - promover atividades relacionadas à contabilidade , através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração dos orçamentos, planos e programas da administração municipal;

IV - desenvolver atividades relacionadas ao cadastro fiscal.

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 21 - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:

I - promover o desenvolvimento e a manutenção do processo educacional a cargo do Município;

II - promover e incentivar o desenvolvimento dos esportes e da recreação no Município;

III - administrar os centros comunitários de esportes e recreação;

IV - proporcionar assistência ao estudante, relacionada à merenda

escolar;

V - promover, incentivar e difundir as atividades artísticas e culturais despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral;

VI - realizar as atividades da biblioteca, de circulação, guarda e controle do acervo documental, promovendo a sua divulgação.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 22 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:

I - supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica, odontológica e ambulatorial a população tanto na zona urbana quanto na rural;

II- promover campanhas de vacinação e dc esclarecimento público inclusive colaborando com as demais esferas de governo;

III- fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia e de higiene pública;

IV- proceder a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de investidura, licença, aposentadoria e outros fins legais.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Art. 23 - À Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo compete:

I - coordenar e controlar a execução dos serviços relativos à abertura, pavimentação, conservação de estradas, caminhos municipais, vias, logradouros públicos, pontes, ajardinamento, arborização em praças e logradouros públicos, limpeza pública e cemitério, além de outras obras públicas;

II - coordenar e controlar a operação e manutenção da frota municipal de veículos, utilizados nas atividades de obras;

III - examinar todos os processos referentes às edificações particulares e públicas, verificando sua conformidade com o Código de Obras e as normas de zoneamento, dando-lhe despacho final;

IV - administrar o Código de Obras zelando pela sua observância.

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

Art. 24 - À Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

compete:

I - supervisionar, coordenar e promover o desenvolvimento da área rural do Município, visando o incremento da produção agrícola, para abastecimento da população de produtos hortifrutigranjeiros e demais gêneros alimentícios;

II - prestar assistência técnica e apoio aos produtores rurais, visando incentivar o associativismo e o desenvolvimento comunitário;

III - supervisionar e controlar a execução dos serviços relativos a mercados, feiras e matadouro. Parágrafo Único: Fica definido que a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento terá (02) duas contas bancárias, uma para receber repasses financeiros do Governo Municipal e a outra exclusivamente para receber recursos financeiros provenientes de assinaturas de convênios de projetos nas diversas esferas do governo estadual, federal, assim também como de outras fontes financiadoras. A movimentação financeira da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento será exercida pelo Prefeito Municipal, como portador do cartão da conta bancária, em conjunto com o Secretário Municipal de Produção e Abastecimento.

 

IV SEÇÃO X

 

V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Art. 25 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo,

I- formulação e execução da política municipal de meio ambiente e turismo.

II- preservação, conservação e uso racional dos recursos municipais.

III- estimular o turismo em todos os aspectos.

Parágrafo Único: Fica definido que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo terá (02) duas contas bancárias, uma para receber repasses financeiros do Governo Municipal e a outra exclusivamente para receber recursos financeiros oriundos de assinaturas de convênios de projetos nas diversas esferas do governo estadual, federal, assim também como de outras fontes financiadoras. A movimentação financeira da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, será exercida pelo Prefeito Municipal, como portador do cartão da conta bancária, em conjunto com o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

 

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL

Art. 26 - À Secretaria Municipal da Ação Social compete:

I - elaborar, supervisionar e coordenar programas que visam o bem estar social da comunidade;

II - realizar estudos sobre os problemas sociais do Município, para fundamentar a ação do Governo Municipal;

III - atender aos necessitados que se dirijam à Prefeitura em busca de

Auxílio;

IV - organizar a população, por meio de associações representativas, na formulação das políticas e controle das ações.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, consubstanciando em decreto as competências dos órgãos constante do Art. 15, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações orçamentárias necessárias à implantação da nova estrutura preconizada nesta lei, fazendo o remanejamento ou transferência de dotações consignadas no orçamento vigente, de conformidade com os limites existentes.

Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ-AM, 20 DE AGOSTO DE 1.997.

 

ANTUNES BITAR RUAS


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
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