ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 259/2017

Altera Anexo I, e cria o Parágrafo Único, no art. 3º da Lei Municipal nº 205/2011, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, usando suas atribuições que são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal de Berurí, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - O Anexo I, da Lei Municipal nº 205/2011, de 16 de setembro de 2011, passa a vigorar conforme o Anexo I, desta Lei.

Art. 2º Fica criado o Parágrafo Único, no art.3º, da Lei Municipal nº 205/2011, de 16 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

Parágrafo Único - A remuneração do cargo de Diretor Geral, será equiparada a de Secretário Municipal, Símbolo CC1, e dos demais cargos da estrutura administrativa do FUNPREB, constantes no caput do 3º, da Lei Municipal nº 205/2011, de 16 de setembro de 2011, obedecerão a tabela de vencimentos constante no anexo I, que é parte integrante desta Lei

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.

 

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em Beruri, aos 18 de Agosto de 2017.

 

MARIA LUCIR SANTOS DE OLIVEIRA

Prefeita

Prefeita Municipal de Beruri-AM.

 

LEI MUNICIPAL Nº 259/2017

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Diretor Geral

CC1

01

6.000,00

Diretor Adjunto

CC2

01

4.000,00

Assessor Técnico

CC3

02

2.600,00

Assessor de Diretoria

CC4

02

1.700,00

 

MARIA LUCIR SANTOS DE OLIVEIRA

Prefeita

Prefeita Municipal de Beruri-AM.


Publicado por:
Eliel Maciel da Silva
Código Identificador:E1BA0959