ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 591/2014 - DENOMINAÇÃO CEMITÉRIOS

LEI MUNICIPAL N.º 591 DE 13 DE AGOSTO DE 2014

 

“Dispõe sobre a denominação dos Cemitérios Públicos localizados no Município de Careiro e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a Denominação dos Cemitérios Públicos localizados no Município de Careiro e dá outras providências.

.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por seu órgão competente, providenciará a identificação do mesmo, com a denominação, mediante colocação de plaquetas de Identificação.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 13 de Agosto de 2014.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

ENGº. ANTÔNIO J. DE O. GONÇALVES

Secretário de Administração e Planejamento

Port. Nº 255, de 30/04/2014


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:E22E40B4